Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8099 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
574/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos 
 
574/2014-T  2015-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
573/2023-T  2023-11-28  IVA   IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo   
573/2022-T  2023-09-01  IVA   IVA – direito à dedução; descritivos das faturas   
573/2021-T  2022-07-18  IRS   IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1.   
573/2019-T  2020-12-04  IRS   IRS – Residente não habitual; Englobamento; opção.   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
573/2016-T  2017-05-04  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada   
573/2015-T  2016-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical.   
573/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
572/2023-T  2024-02-19  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
572/2022-T  2023-05-10  Selo   IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008   
572/2020-T  2021-09-14  IVA   IVA. Sujeitos passivos mistos. Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, de 30.01.2009.   
572/2019-T  2021-01-13  IRS   IRS - Transparência fiscal - Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Declaração de substituição – Ónus da prova   
572/2018-T  2019-04-30  ISV   ISV – veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental   
572/2017-T  2018-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção.   
572/2016-T  2017-03-31  IRS   IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS.   
572/2015-T  2016-03-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
572/2014-T  2015-04-02  Selo   IS – Incidência da verba 28.1 da TGIS   
57/2023-T  2023-09-25  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
57/2022-T  2022-06-28  IMI   IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI.   
57/2021-T  2021-10-06  Selo   Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação.   
57/2020-T  2020-12-07  IRS   IRS - Mais Valias; Não residente fiscal   
57/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.   
57/2017-T  2017-08-25  IRC   IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho