Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 623/2016-T |
2017-04-12 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 623/2015-T |
2016-06-09 |
IRC |
IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC |
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| 623/2014-T |
2015-07-10 |
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IRC - Dedutibilidade de custos |
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| 622/2025-T |
2025-10-12 |
IRS |
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 622/2024-T |
2025-01-09 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa. |
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| 622/2023-T |
2024-05-02 |
IRS |
IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado |
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| 622/2021-T |
2022-05-31 |
IRC |
IRC - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia |
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| 622/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88. |
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| 622/2018-T |
2019-08-25 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais e vantagem económica. |
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| 622/2017-T |
2018-05-24 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 622/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 622/2015-T |
2016-02-22 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 622/2014-T |
2015-06-03 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística; artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 Dezembro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de março de 2016, recurso n.º 1102/15, que decide em substituição. |
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| 62/2025-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 62/2024-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 62/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios. |
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| 62/2022-T |
2022-10-14 |
IRS |
IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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| 62/2021-T |
2021-11-12 |
Selo |
Isenção do imposto de selo para as SGPS. |
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| 62/2019-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Liquidação como residente. |
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| 62/2018-T |
2018-09-28 |
IRS |
IRS – Indemnização – Antiguidade. |
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| 62/2017-T |
2017-10-23 |
IRC |
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo. |
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| 62/2016-T |
2016-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 62/2015-T |
2015-10-14 |
IUC |
IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral |
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| 62/2014-T |
2014-09-01 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 62/2013-T |
2013-12-13 |
IMI |
Classificação de prédios |
Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI |
Jurisprudência Arbitral Tributária
