Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10320 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
93/2012-T  2013-02-13  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
931/2025-T  2026-04-23  IVA   IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT   
931/2024-T  2025-03-18  IVA   IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil.   
931/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação.   
931/2019-T  2021-01-18  IVA   Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas.   
930/2025-T  2026-03-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
930/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão   
930/2023-T  2025-01-28  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
930/2019-T  2021-06-24  IRS   IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho.   
929/2025-T  2026-03-16  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU   
929/2024-T  2024-12-18  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
929/2023-T  2024-05-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios.   
929/2019-T  2020-07-24  IVA   IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça.   
928/2024-T  2025-04-14  IRS   Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.   
928/2023-T  2024-04-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
928/2019-T  2021-06-07  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de tributação autónoma. Incompetência do Tribunal Arbitral.   
927/2024-T  2025-04-07  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT.   
927/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
927/2019-T  2020-09-21  IVA   IVA – Locação Financeira   
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
926/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
926/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF.   
925/2023-T  2024-05-03  IRS   IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.   
925/2019-T  2020-09-21  IVA   IVA – Requisitos formais das facturas; Regularização de IVA.   
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