Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 628/2015-T |
2016-03-21 |
ISP |
ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal. |
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| 628/2014-T |
2015-02-02 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Presunção. |
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| 627/2024-T |
2025-01-13 |
ISV |
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental. |
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| 627/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS-Tributação de ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação. |
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| 627/2022-T |
2023-08-31 |
IMT |
IMT – Litispendência |
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| 627/2020-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 627/2019-T |
2020-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 627/2018-T |
2019-08-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Destino diferente. |
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| 627/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 627/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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| 627/2015-T |
2016-07-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 627/2014-T |
2015-04-23 |
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IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 626/2024-T |
2024-12-09 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 626/2023-T |
2024-09-12 |
IRS |
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges; Declaração conjunta |
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| 626/2022-T |
2023-07-24 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 626/2021-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio. |
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| 626/2020-T |
2021-10-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 626/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017. |
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| 626/2018-T |
2019-08-26 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 626/2017-T |
2018-07-14 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas. |
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| 626/2015-T |
2016-04-20 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva. |
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| 626/2014-T |
2015-01-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 625/2024-T |
2024-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 625/2023-T |
2024-05-14 |
IVA |
IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º alínea 1) do CIVA. |
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| 625/2022-T |
2024-03-01 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
