Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 602/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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| 602/2015-T |
2016-05-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade |
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| 602/2014-T |
2015-02-16 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS; terrenos para construção |
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| 60/2024-T |
2024-06-11 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 60/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública. |
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| 60/2022-T |
2022-08-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 60/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC. |
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| 60/2020-T |
2020-10-17 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia. |
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| 60/2019-T |
2019-06-17 |
IRC |
IRC – Anulação administrativa do ato. Extinção da instância |
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| 60/2018-T |
2018-09-03 |
IRC |
IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma. |
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| 60/2017-T |
2017-08-10 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – SIFIDE II. |
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| 60/2016-T |
2016-06-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto |
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| 60/2015-T |
2015-10-20 |
IVA |
IVA – falta de fundamentação; direito à dedução |
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| 60/2014-T |
2014-09-22 |
Selo |
Verba 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 60/2013-T |
2013-12-27 |
IRC |
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC |
art. 23.º do Código de IRC |
| 60/2012-T |
2012-07-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento |
Numero 6 do artigo 10.° do CIRS |
| 601/2024-T |
2024-10-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 601/2023-T |
2024-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS. |
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| 601/2022-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais. |
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| 601/2021-T |
2022-05-26 |
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IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 601/2020-T |
2021-07-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Não residentes em território nacional. |
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| 601/2019-T |
2020-12-17 |
IRC |
IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada. |
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| 601/2018-T |
2019-09-23 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades. |
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| 601/2017-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – Custos dedutíveis. |
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| 601/2016-T |
2017-03-24 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
