Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
628/2021-T  2022-04-26  IMT   IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade   
628/2020-T  2022-11-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
628/2019-T  2021-05-21  IRC   IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na autoliquidação.   
628/2018-T  2019-07-01  IMI   AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento   
628/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros.   
628/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade.   
628/2015-T  2016-03-21  ISP   ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal.   
628/2014-T  2015-02-02  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Presunção.    
627/2024-T  2025-01-13  ISV   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental.   
627/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS-Tributação de ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação.   
627/2022-T  2023-08-31  IMT   IMT – Litispendência   
627/2020-T  2022-04-12  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
627/2019-T  2020-11-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
627/2018-T  2019-08-26  IMT   IMT – Isenção – Destino diferente.   
627/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
627/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
627/2015-T  2016-07-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
627/2014-T  2015-04-23    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
626/2024-T  2024-12-09  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
626/2023-T  2024-09-12  IRS   IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges; Declaração conjunta   
626/2022-T  2023-07-24  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário.   
626/2021-T  2022-10-24  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio.   
626/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS.   
626/2019-T  2020-02-17  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017.   
626/2018-T  2019-08-26  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
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