Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 643/2023-T |
2024-06-18 |
IRC IRS |
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios; |
|
| 643/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos |
|
| 643/2020-T |
2021-12-20 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais — RFAI — deduções à coleta. |
|
| 643/2019-T |
2020-10-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção. |
|
| 643/2018-T |
2019-07-31 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
|
| 643/2017-T |
2018-10-21 |
IRC |
IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais. |
|
| 643/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
|
| 643/2015-T |
2016-03-17 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
|
| 643/2014-T |
2020-01-23 |
|
IUC (Imposto Único de Circulação) - Incidência subjetiva, presunção legal, juros indemnizatórios litigância de má fé – Reforma da decisão arbitral (anexo à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 30 de abril de 2015 |
|
| 642/2024-T |
2025-01-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
|
| 642/2023-T |
2024-05-07 |
IMI |
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e notória. |
|
| 642/2022-T |
2023-03-26 |
|
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação. |
|
| 642/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS) |
|
| 642/2018-T |
2019-11-26 |
IVA |
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing. |
|
| 642/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
|
| 642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
|
| 642/2015-T |
2019-07-03 |
Selo |
IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017 |
|
| 642/2014-T |
2015-06-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Prova da transmissão |
|
| 64/2025-T |
2025-09-29 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
|
| 64/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 64/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias. |
|
| 64/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo. |
|
| 64/2021-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro. |
|
| 64/2020-T |
2022-07-25 |
|
IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
|
| 64/2019-T |
2019-10-28 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
