Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
633/2014-T  2015-03-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de golfe   
632/2024-T  2024-10-11  Selo   Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito da União Europeia.    
632/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
632/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes. Princípio da não discriminação.   
632/2018-T  2019-11-22  IRC   IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material.   
632/2017-T  2018-03-28  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional.   
632/2016-T  2017-05-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações   
632/2015-T  2016-05-16  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total   
632/2014-T  2015-03-19  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
63/2024-T  2024-09-04  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
63/2023-T  2023-10-02  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova   
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.   
63/2021-T  2021-07-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
63/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência.   
63/2019-T  2019-06-18  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE   
63/2018-T  2018-07-19  IRC   IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
63/2017-T  2017-06-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
63/2016-T  2016-07-25  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral   
63/2015-T  2015-11-08  IVA   IVA – Facturas; erro   
63/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai   
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
631/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.   
631/2021-T  2022-03-31  IRC   IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT.   
631/2020-T  2021-06-23  IRS   IRS – Mais – Valias - Residente em Estado Membro da UE   
631/2019-T  2020-03-06  IRC   IRC - Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse   
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