Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10515 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
941/2025-T  2026-06-22  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.    
941/2024-T  2025-04-11  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da Lide   
941/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
941/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto.   
940/2025-T  2026-04-09  IRS   IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição   
940/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC faturas falsas. Indícios.   
940/2023-T  2024-05-23  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
940/2019-T  2021-02-04  IVA   IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA.   
939/2024-T  2025-04-14  IRC IVA   IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.   
939/2023-T  2024-06-02  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis   
939/2019-T  2021-08-02  IRC   IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
938/2025-T  2026-05-26  IRS   revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável aos serviços (art. 43.º da LGT).   
938/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Residência fiscal   
938/2023-T  2024-07-16  IMT Selo   Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
938/2019-T  2020-09-10  IRC   IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União.   
937/2023-T  2024-10-21  IRC   IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e 58.º-A, n.º 6 do RCPITA – inimpugnabilidade do acto de liquidação   
937/2019-T  2020-10-27  IRC   IRC – Provisões para riscos gerais de crédito.   
936/2025-T  2026-05-07  IVA   IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.   
936/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.   
936/2023-T  2024-08-20  IRS   CPPT – Inutilidade superveniente da lide   
936/2019-T  2024-06-19  IRC   Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social.   
935/2025-T  2026-05-15  IRS   IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios.   
935/2024-T  2025-01-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
935/2023-T  2024-07-31  IRC   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos.
Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais. 		  
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