Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
901/2023-T  2024-03-13  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
901/2019-T  2020-11-30  IRC   Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT; art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3; art. 97.º-A, n.º 1 al. b) do CPPT.   
900/2019-T  2021-02-05  IRC   IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição.   
899/2023-T  2024-03-15  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
898/2023-T  2024-05-13  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
898/2019-T  2021-06-15  IVA   IVA – Revisão oficiosa – Direito à dedução - Prazo   
897/2023-T  2024-07-15  IRC   IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); Investimento de Substituição.   
897/2019-T  2020-07-08  IMI   AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística; Incorreção de inscrição matricial; Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
896/2023-T  2024-06-03  IRS   IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais    
896/2019-T  2020-10-07  IRS   IRS – Mais-valias; encargos e despesas (art.os 10.º/1 a) e 51.º a) CIRS)   
895/2019-T  2020-06-29  IRS   IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT.   
894/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS de 2022. Residente não habitual. Inscrição no Portal da AT. Nº 10 do artigo 16º do CIRS.   
893/2019-T  2020-09-22  IRC   IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo.
* Decisão arbitral anulada pela STA/Pleno 2.ª Secção, P. n.º 117/20.5BALSB 		  
892/2023-T  2024-05-03  IRC   IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações   
892/2019-T  2020-11-19  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
89/2024-T  2024-05-29  IRC   Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte.    
89/2023-T  2024-01-22  IMT   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT.   
89/2022-T  2022-08-29  IRS   IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
89/2021-T  2021-09-27  IRC   IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.    
89/2020-T  2021-02-02  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
89/2019-T  2019-06-14  IRC IVA   IRC e IVA – Aplicação Métodos Indiretos – Exceção Competência Tribunal.   
89/2018-T  2018-10-25  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo.   
89/2017-T  2017-07-05  IRS   IRS - Mais-valias não residentes.   
89/2016-T  2016-10-14  IRC   IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor   
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais   
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