Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
9/2024-T  2025-01-08  Selo   Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato tributário; Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
9/2023-T  2023-09-11  IMI   AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos    
9/2022-T  2022-09-15  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
9/2021-T  2021-09-13  IRC   IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT.   
9/2020-T  2021-03-02  IRS   IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.   
920/2023-T  2024-08-13  IMT   IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público   
920/2019-T  2021-03-21  IRC   IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.   
9/2016-T  2016-08-27  IRC   IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
9/2013-T  2013-06-28  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
919/2023-T  2024-10-07  Selo   Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de investimento abertos;   
919/2019-T  2020-10-26  IVA   IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA.   
918/2023-T  2024-10-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente mais favorável; Despesas e Encargos a que se refere a al. a) do n.º 1 do artigo 51º do CIRS.   
918/2019-T  2020-05-25  IMI   AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019   
917/2024-T  2025-01-25  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
917/2023-T  2024-05-08  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
917/2019-T  2020-10-30  IMI   AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária.   
916/2023-T  2024-08-09  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
916/2019-T  2020-08-19  IMI   AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços.   
915/2023-T  2024-06-11  IRS   IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.   
915/2019-T  2020-07-24  IMI   AIMI   
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