Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
999/2023-T  2024-10-22  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
998/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC – OICVM; retenção na fonte; pedido de revisão oficiosa; competência em razão da matéria do Tribunal Arbitral.   
997/2023-T  2024-04-16  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.   
996/2023-T  2024-08-13  IRC   IRC. Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
995/2023-T  2024-07-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
994/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
992/2023-T  2024-06-04  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
99/2023-T  2023-07-28  IUC   Imposto Único de Circulação - Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional   
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
99/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição.   
99/2020-T  2020-11-02  IRS   IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo.   
99/2019-T  2022-07-22  IRC   IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
99/2018-T  2018-10-22  IRS   IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS.   
99/2017-T  2017-10-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
991/2023-T  2024-07-05  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
990/2023-T  2024-08-26  Liquidação Outros  CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
989/2023-T  2024-08-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
988/2023-T  2024-08-01  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa   
987/2023-T  2024-04-20  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
986/2023-T  2024-10-22  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
985/2023-T  2024-07-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.   
984/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
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