Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
243/2024-T  2024-10-09  IRS   IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos   
212/2024-T  2024-10-11  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral principal; inutilidade superveniente parcial da lide; direito a juros indemnizatórios; responsabilidade pelas custas.   
205/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
198/2024-T  2024-10-14  IRC IRS   IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º - B, 1, todos do CIRC, e ainda arts. 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT.   
197/2024-T  2024-10-18  IRS   Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça.   
194/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
193/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
188/2024-T  2024-10-21  IRS   IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever de fundamentação; princípio da boa fé.   
187/2024-T  2024-10-22  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
185/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral.   
181/2024-T  2024-10-18  IVA   Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. 		  
179/2024-T  2024-10-08  IMT   IMT – Litispendência substantiva.   
139/2024-T  2024-10-09  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
125/2024-T  2024-09-12  IVA   IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA; Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário; Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado.   
40/2024-T  2024-10-17  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
515/2024-T  2024-10-22  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1054/2023-T  2024-10-17  IRS   IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não Habituais; natureza do pedido de inscrição a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do CIRS.   
999/2023-T  2024-10-22  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
986/2023-T  2024-10-22  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
971/2023-T  2024-09-30  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
951/2023-T  2024-10-23  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
937/2023-T  2024-10-21  IRC   IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e 58.º-A, n.º 6 do RCPITA – inimpugnabilidade do acto de liquidação   
758/2023-T  2024-10-25  IRS   IRS – Denúncia de ADT. Violação do Direito da União Europeia. Princípio da proteção das expectativas legítimas.   
602/2023-T  2024-10-23  IRS   IRS – Juros obtidos no Índia. Troca de informações.   
800/2024-T  2024-10-17  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 335