Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
265/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”   
596/2025-T  2025-10-07  IRC   Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do   
188/2025-T  2025-10-24  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
225/2025-T  2025-10-23  IRC   Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos”   
495/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS - residentes não habituais   
127/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias, encargos comprovadamente realizados   
158/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa aplicável   
338/2025-T  2025-10-22  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
586/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem   
373/2025-T  2025-10-22  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
396/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.    
392/2025-T  2025-10-16  IVA   RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova   
561/2025-T  2025-10-15  IRS   Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas.   
27/2025-T  2025-10-03  IRC   IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios   
1326/2024-T  2025-10-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
1299/2024-T  2025-10-20  IVA   IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para o reembolso da diferença entre as taxas aplicadas e as taxas legalmente devidas   
657/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
1353/2024-T  2025-10-20  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente.   
148/2025-T  2025-10-20  Outros  Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
167/2025-T  2025-10-19  IRS   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO.   
139/2025-T  2025-10-17  IRS   IRS – Preterição de formalidades essenciais   
486/2025-T  2025-10-14  Selo   Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR.   
150/2025-T  2025-10-17  IVA   IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA   
214/2025-T  2025-10-17  IRS   IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública   
1342/2024-T  2025-10-17  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
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