Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10589 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
121/2026-T  2026-06-25  Outros  Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida   
965/2025-T  2026-07-15  IRS   IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria G e Categoria B   
539/2025-T  2026-07-16  IRC   IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.   
266/2026-T  2026-07-17  IRS   IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.   
158/2026-T  2026-07-17  IRS   IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção.   
1042/2025-T  2026-07-17  IRS   IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT. Inutilidade superveniente da lide.   
463/2025-T  2026-07-17  IVA   IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.   
295/2026-T  2026-07-10  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
344/2026-T  2026-07-16  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE   
341/2026-T  2026-07-15  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
18/2026-T  2026-06-22  IVA   IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT   
78/2026-T  2026-06-21  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
96/2026-T  2026-06-15  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
316/2026-T  2026-06-23  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
297/2026-T  2026-06-23  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1047/2025-T  2026-07-15  IMT   IMT – Isenção para revenda    
173/2026-T  2026-07-14  Selo   IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas.    
314/2026-T  2026-07-06  IRC   IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA.   
31/2026-T  2026-07-15  IMI   IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em Zonas de Pressão Urbanística (ZPU)   
105/2026-T  2026-06-26  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis.   
109/2026-T  2026-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia.   
318/2026-T  2026-06-26  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia   
1064/2025-T  2026-07-15  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova    
713/2025-T  2026-07-11  IRC   IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de provisão.   
328/2026-T  2026-07-15  IRC   IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE.    
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