Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 915 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
915/2025-T  2026-08-21  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais – Pedido de revisão oficiosa – Juros indemnizatórios   
950/2025-T  2026-08-17  IMI   IMI – aplicação da taxa agravada de 7,5% - sociedade dominada por entidade residente em países com tributação mais favorável; sociedade dominante nos termos do CSC residente nos EUA.   
1084/2025-T  2026-08-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
933/2025-T  2026-08-10  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Mais-Valias – CDT entre Portugal e Brasil para Evitar a Dupla Tributação – Opção pelo método da isenção – Consequência ao nível da tributação de mais e menos-valias   
81/2026-T  2026-07-30  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território português.   
988/2025-T  2026-07-29  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1091/2025-T  2026-07-29  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
1063/2025-T  2026-07-29  IRS   IRS. Residentes não habituais. Revogação do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Custas.   
582/2025-T  2026-07-28  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   
345/2026-T  2026-07-24  IRC   IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova   
1029/2025-T  2026-07-22  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.    
25/2026-T  2026-07-21  IRC   dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo.   
337/2026-T  2026-07-20  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE   
158/2026-T  2026-07-17  IRS   IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção.   
864/2025-T  2026-07-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão.   
46/2026-T  2026-07-14  IRC   IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia.   
880/2025-T  2026-07-13  IRS   IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7;   
166/2026-T  2026-07-13  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo   
662/2025-T  2026-07-10  IRS   IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração   
57/2026-T  2026-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente. Artigo 22.º do EBF. Artigo 63.º do TFUE. Juros indemnizatórios.   
109/2026-T  2026-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia.   
151/2026-T  2026-07-06  IRC   IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária.   
1045/2025-T  2026-07-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato; Legalidade da liquidação; Inutilidade Superveniente.   
131/2026-T  2026-07-02  IRS   IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal   
971/2025-T  2026-07-02  IRC   IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios.   
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