Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 935 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
250/2026-T  2026-10-06  IRC   IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais   
125/2026-T  2026-10-06  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1014/2025-T  2026-10-01  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
474/2026-T  2026-09-29  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias – Não residente – Revogação da liquidação – Inutilidade superveniente da lide   
303/2026-T  2026-09-28  IRC   OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - Luxemburgo   
69/2026-T  2026-09-25  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
445/2026-T  2026-09-25  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Inscrição no registo. Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. Retificação da decisão de 21 de setembro de 2026 (em anexo)   
323/2026-T  2026-09-25  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Liberdade de Circulação de Capitais - Organismos de Investimento Alternativo - Disparidade na tributação de dividendos consoante estes sejam ou não residentes.   
310/2026-T  2026-09-23  IRC   IRC-OIC residente na França- Retenção na fonte- artigo 63º do TFUE.   
865/2025-T  2026-09-21  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019   
41/2026-T  2026-09-21  IRC   IRC – Fundo de Pensões não residente – Retenções na Fonte – Dividendos – Isenção do artigo 16.º, n.º 7, do EBF – Revogação parcial na pendência do processo arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios   
437/2026-T  2026-09-18  IRC   OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - EUA   
417/2026-T  2026-09-17  IRC   IRC – Organismo de Investimento Coletivo não Residente – Retenção na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º do EBF e 63.º do TFUE   
58/2026-T  2026-09-16  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.   
70/2026-T  2026-09-14  IRC   retenção na fonte de IRC a OIC europeu não residente; violação do art. 63.º do TFUE por tratamento discriminatório negativo de norma nacional   
62/2026-T  2026-09-09  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
465/2026-T  2026-09-09  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
267/2026-T  2026-09-02  IRS   IRS. Residente não habitual. Tributação de mais-valias mobiliárias.   
144/2026-T  2026-09-02  IRS   IRS- Residente não habitual – inscrição como residente não habitual-inscrição como residente fiscal    
24/2026-T  2026-08-31  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Colectivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
915/2025-T  2026-08-21  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais – Pedido de revisão oficiosa – Juros indemnizatórios   
950/2025-T  2026-08-17  IMI   IMI – aplicação da taxa agravada de 7,5% - sociedade dominada por entidade residente em países com tributação mais favorável; sociedade dominante nos termos do CSC residente nos EUA.   
1084/2025-T  2026-08-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
933/2025-T  2026-08-10  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Mais-Valias – CDT entre Portugal e Brasil para Evitar a Dupla Tributação – Opção pelo método da isenção – Consequência ao nível da tributação de mais e menos-valias   
81/2026-T  2026-07-30  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território português.   
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