Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
597/2020-T  2021-09-30  IMI   IMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnação do valor patrimonial tributário; Ato de fixação da matéria tributária.   
653/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
710/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS.   
789/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa.   
682/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
586/2020-T  2021-09-29  IVA   IVA. Facturas falsas. Direito a dedução.   
220/2021-T  2021-09-28  IRS   IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. 		  
427/2020-T  2021-09-28  IRC   IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta   
693/2020-T  2021-09-28  IVA   Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. 		  
89/2021-T  2021-09-27  IRC   IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.    
754/2020-T  2021-09-27  IRS   IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro.   
745/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos   
757/2020-T  2021-09-27  Selo   IS - Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
66/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação.   
109/2020-T  2021-09-26  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
725/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional.   
752/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Residentes em Estado terceiro.   
15/2021-T  2021-09-24  IRC IVA   IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material.   
188/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo   
781/2020-T  2021-09-24  IVA   IVA – Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens. Inutilidade superveniente da lide.   
416/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a).   
689/2020-T  2021-09-23  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
2/2021-T  2021-09-23  IRC   IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil- alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação.   
183/2021-T  2021-09-23  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
145/2021-T  2021-09-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Notificação da liquidação, requisito da perfeição do ato tributário.   
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