Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
615/2020-T  2021-10-08  IRC   IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização.   
345/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS - Falta de fundamentação. Tributação de mais-valias imobiliárias decorrentes de sucessão hereditária   
663/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS).   
88/2021-T  2021-10-07  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial   
669/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador.   
629/2020-T  2021-10-07  IRC   IRC – Pedras por imparidades de créditos de cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça.   
140/2020-T  2021-10-06  IRS   IRS – Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a tributação – Subalínea 2) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS.   
354/2020-T  2021-10-06  IVA   IVA. Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de março de 2023, recurso n.º 142/21.9BALSB 		  
57/2021-T  2021-10-06  Selo   Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação.   
657/2020-T  2021-10-06  IRC   IRC 2013 e 2014 - Caducidade do direito à liquidação - Correção da matéria coletável – Retenções na fonte – Artigo 91.º do CIRC.   
177/2020-T  2021-10-06  IRC   IRC – Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento.   
786/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação.   
705/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
733/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
425/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação   
254/2021-T  2021-10-05  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.
Injustiça grave ou notória. 		  
74/2021-T  2021-10-04  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
294/2021-T  2021-10-04  IRC   IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade.   
759/2020-T  2021-10-04  IMI   IMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto.   
431/2020-T  2021-10-04  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidade em créditos. Especialização dos exercícios. Artigos 18.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) 28.º-A e 28.º-B do CIRC. Princípio da justiça.   
661/2020-T  2021-10-03  IRC   IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.   
761/2020-T  2021-10-01  IRS   Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te.   
679/2020-T  2021-10-01  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
585/2020-T  2021-10-01  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
692/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
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