Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
652/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis.   
677/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa.   
850/2021-T  2022-06-20  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
530/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral.   
675/2021-T  2022-06-17  IRS   IRS – Rendimentos prediais; Deduções.   
845/2021-T  2022-06-17  IRS   Impossibilidade da Lide - Garantia   
697/2021-T  2022-06-17  IMI   IMI - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário (VPT).   
567/2021-T  2022-06-15  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial.   
470/2021-T  2022-06-15  IRS   IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS   
515/2021-T  2022-06-14  IMI   IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral.   
648/2021-T  2022-06-14    IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC.   
98/2019-T  2022-06-14  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE.   
857/2021-T  2022-06-11  IRC   IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016.   
336/2021-T  2022-06-09    IRC - Correção á matéria coletável; Provisões; NCRF 21, § 13   
734/2021-T  2022-06-07  IRS   IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
804/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva.   
797/2021-T  2022-06-06  IRS   IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação.    
619/2021-T  2022-06-06  IRS   IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide   
653/2021-T  2022-06-06  IRC   Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário.   
833/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração   
654/2021-T  2022-06-03  IMI   IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
647/2021-T  2022-06-02  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos   
621/2021-T  2022-06-02  IRC   IRC - Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente   
610/2021-T  2022-06-02  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade.   
661/2021-T  2022-06-02  IVA   IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis   
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