| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 623/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC – fusão inversa – dedutibilidade de gastos |
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| 801/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 770/2022-T |
2023-07-02 |
IMI |
AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária). |
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| 291/2022-T |
2023-07-02 |
IMI |
IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 500/2022-T |
2023-07-02 |
IRC |
Perdas por Imparidade em Inventários |
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| 48/2023-T |
2023-06-30 |
IRS |
Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos |
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| 646/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente |
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| 21/2023-T |
2023-06-29 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 758/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança. |
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| 19/2023-T |
2023-06-28 |
IMI |
IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
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| 640/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância. |
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| 371/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova. |
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| 685/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS. |
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| 111/2023-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos |
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| 374/2022-T |
2023-06-27 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI. |
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| 501/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais |
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| 741/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro. |
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| 463/2022-T |
2023-06-26 |
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IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT. |
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| 611/2022-T |
2023-06-26 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA |
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| 270/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais |
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| 71/2023-T |
2023-06-24 |
IRS |
IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 753/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção. |
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| 255/2022-T |
2023-06-23 |
IVA |
IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”. |
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| 383/2022-T |
2023-06-23 |
ISV |
Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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| 600/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
