Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
540/2025-T  2026-05-29  IMT   IMT – Contrato de cessão de quotas, com transmissão de imóveis – Requisitos da sua tributação   
101/2026-T  2026-05-29  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
592/2025-T  2026-05-28  IRC   Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de afastamento do regime de neutralidade fiscal aplicável a cisões-fusões – Noção de empresa para efeitos de RFAI   
890/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
1024/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais.   
1079/2025-T  2026-05-28  IRS   IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública   
63/2026-T  2026-05-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
635/2025-T  2026-05-28  IRC   Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório.   
13/2026-T  2026-05-28  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
699/2025-T  2026-05-28  Selo   Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros compensatórios.   
1034/2025-T  2026-05-27  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário.   
139/2026-T  2026-05-27  IVA   IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público.   
1110/2025-T  2026-05-27  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da Lide   
854/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição   
68/2026-T  2026-05-26  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
911/2025-T  2026-05-26  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
843/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.   
1089/2025-T  2026-05-26  ISV   ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
938/2025-T  2026-05-26  IRS   revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável aos serviços (art. 43.º da LGT).   
804/2025-T  2026-05-26  IRC   IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
837/2025-T  2026-05-26  IRC   Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade   
30/2026-T  2026-05-25  IRC   IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total dos atos impugnados após o decurso do prazo previsto no artigo 13º-1, do RJAT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Custas do processo arbitral.   
829/2025-T  2026-05-25  IRC   IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis   
920/2025-T  2026-05-25  IVA   IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação e montagem de equipamentos   
888/2025-T  2026-05-25  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
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