| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 577/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 302/2023-T |
2024-04-11 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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| 446/2023-T |
2024-04-11 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico. |
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| 230/2023-T |
2024-04-10 |
IMT |
IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos. |
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| 188/2023-T |
2024-04-10 |
IRC |
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça. |
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| 563/2023-T |
2024-04-09 |
IRC |
IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento. |
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| 105/2023-T |
2024-04-09 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal. |
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| 606/2023-T |
2024-04-08 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade. |
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| 341/2023-T |
2024-04-08 |
IVA |
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato. |
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| 743/2022-T |
2024-04-05 |
Selo |
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência. |
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| 843/2023-T |
2024-04-05 |
IRC |
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do despacho de alteração do âmbito da inspeção; Caducidade do direito à liquidação. |
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| 671/2023-T |
2024-04-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral. |
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| 912/2023-T |
2024-04-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 541/2023-T |
2024-04-04 |
IRC |
IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso. |
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| 229/2023-T |
2024-04-04 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS |
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| 575/2023-T |
2024-04-03 |
IRC |
IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento. |
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| 591/2023-T |
2024-04-03 |
IRS |
IRS – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 824/2023-T |
2024-04-03 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 214/2023-T |
2024-04-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Ónus da Prova |
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| 419/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos. |
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| 708/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Mais – Valias. |
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| 561/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova. |
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| 363/2023-T |
2024-04-02 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 196/2023-T |
2024-04-02 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA. |
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| 592/2023-T |
2024-04-01 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
