| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 402/2022-T |
2023-07-13 |
IVA |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. |
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| 662/2022-T |
2023-07-13 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 752/2022-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 160/2023-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas |
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| 131/2023-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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| 418/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. |
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| 98/2023-T |
2023-07-12 |
IMT |
Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade. |
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| 712/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
IRC - RFAI |
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| 307/2022-T |
2023-07-11 |
IRC |
IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação. |
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| 795/2022-T |
2023-07-11 |
IVA |
Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI). |
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| 35/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória. |
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| 18/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT. |
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| 800/2022-T |
2023-07-11 |
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Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT) |
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| 774/2022-T |
2023-07-10 |
IRC |
IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios |
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| 117/2023-T |
2023-07-10 |
IRS |
IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA- |
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| 474/2017-T |
2023-07-10 |
IRC |
Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 65/2023-T |
2023-07-10 |
IMI |
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação |
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| 17/2023-T |
2023-07-07 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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| 302/2022-T |
2023-07-07 |
IRC |
IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC |
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| 321/2020-T |
2023-07-07 |
IRC |
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. |
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| 738/2022-T |
2023-07-07 |
IMT |
IMT – Caducidade |
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| 77/2023-T |
2023-07-06 |
IRS |
IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente. |
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| 578/2022-T |
2023-07-05 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro |
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| 585/2022-T |
2023-07-05 |
IMT |
IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade. |
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| 678/2022-T |
2023-07-05 |
IRC |
Liquidação Correctiva. Inimpugnabilidade autónoma |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
