Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
516/2021-T  2022-09-05  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS.   
855/2021-T  2022-09-02  IRS   IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS.   
28/2022-T  2022-09-01  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
762/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT.   
431/2021-T  2022-08-31  IRC   IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios.   
803/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência   
81/2022-T  2022-08-30  Selo   Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação.   
193/2022-T  2022-08-29  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal.   
89/2022-T  2022-08-29  IRS   IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
815/2021-T  2022-08-29  IRS   IRS – Residente não habitual; e Registo   
10/2022-T  2022-08-29  IMI   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
853/2021-T  2022-08-24  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção.   
344/2021-T  2022-08-23  IRS   IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2021. 		  
490/2021-T  2022-08-22  IRC   IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas.   
83/2022-T  2022-08-21  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE.   
703/2021-T  2022-08-18  IRC   IRC; exceção do caso julgado   
674/2021-T  2022-08-16  IMI Outros  AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória.    
856/2021-T  2022-08-12  IRS   IRS – Residência Habitual.   
752/2021-T  2022-08-12  IMI   IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT.   
11/2022-T  2022-08-09  IMI Outros  Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
553/2021-T  2022-08-08  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova.   
624/2021-T  2022-08-08  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
616/2021-T  2022-08-03  IMI   IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário.   
60/2022-T  2022-08-03  IVA   IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas.   
629/2021-T  2022-08-03  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção.   
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