| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 281/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras. |
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| 298/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente. |
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| 86/2021-T |
2021-12-30 |
IMI |
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável |
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| 235/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição. |
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| 488/2021-T |
2021-12-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV. |
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| 10/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 272/2021-T |
2021-12-29 |
IRS |
IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) |
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| 237/2021-T |
2021-12-29 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE). |
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| 37/2021-T |
2021-12-29 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência. |
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| 232/2021-T |
2021-12-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução |
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| 107/2021-T |
2021-12-29 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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| 662/2020-T |
2021-12-28 |
IVA |
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal. |
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| 678/2020-T |
2021-12-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação. |
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| 176/2021-T |
2021-12-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide. |
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| 479/2020-T |
2021-12-27 |
IUC |
IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior à LOE para 2016) |
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| 691/2020-T |
2021-12-27 |
IRC |
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo; Competência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 381/2020-T |
2021-12-23 |
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IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 685/2020-T |
2021-12-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes. |
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| 295/2021-T |
2021-12-23 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH). |
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| 491/2021-T |
2021-12-23 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade. |
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| 374/2020-T |
2021-12-23 |
IVA |
IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos |
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| 165/2021-T |
2021-12-23 |
IVA |
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais. Exceção de incompetência em razão da matéria. |
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| 226/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA - 2019 - Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral. |
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| 750/2020-T |
2021-12-22 |
IRC |
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC |
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| 78/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
