Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
206/2023-T  2023-10-04  IRC   IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação.   
184/2023-T  2023-10-03  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
63/2023-T  2023-10-02  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova   
164/2023-T  2023-10-02  IVA   IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação   
51/2023-T  2023-10-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma   
446/2022-T  2023-10-02  Selo   Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
509/2022-T  2023-10-02  IRC   Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis.   
710/2022-T  2023-10-02  IRS   IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral.   
751/2022-T  2023-09-29  IRS   IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos.   
73/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
199/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide.   
168/2023-T  2023-09-28  IRC   IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
436/2022-T  2023-09-26  IRC   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma.   
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.   
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
44/2023-T  2023-09-25    IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral.   
136/2023-T  2023-09-25  IRC   IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.   
57/2023-T  2023-09-25  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
192/2020-T  2023-09-25  IRC   IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. 
 
742/2022-T  2023-09-25  IRS   IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS.   
549/2022-T  2023-09-22    IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.