Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
2/2023-T  2023-10-16  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
79/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT   
746/2022-T  2023-10-13  IRC   IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT.   
288/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC – Regime Simplificado
 		  
344/2023-T  2023-10-13  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide.   
569/2022-T  2023-10-13  IRC   IRC; RFAI; criação de postos de trabalho.   
464/2023-T  2023-10-12  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
552/2022-T  2023-10-12  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
 		  
582/2022-T  2023-10-11  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
246/2023-T  2023-10-11  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
421/2023-T  2023-10-11  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide   
740/2022-T  2023-10-10  IRS   IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e ininpugnabilidade do ato tributário.   
90/2023-T  2023-10-10  IUC   Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E.   
342/2023-T  2023-10-10  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide   
778/2022-T  2023-10-09  IMT   Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária.   
810/2022-T  2023-10-09  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA.   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
361/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.    
377/2023-T  2023-10-09  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade   
109/2023-T  2023-10-09  IMT   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova.   
174/2023-T  2023-10-08  IRC   IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova.   
735/2022-T  2023-10-06  IRC   IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption.   
307/2023-T  2023-10-06  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
87/2023-T  2023-10-06  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
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