Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
571/2023-T  2024-01-05  IRS   IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007.   
848/2021-T  2024-01-05  Selo   IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia.   
263/2023-T  2024-01-04  IRC IRS   IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas.   
298/2023-T  2024-01-04  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
102/2023-T  2024-01-04  IMT   IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.   
658/2023-T  2024-01-03  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS.   
388/2023-T  2024-01-03  IVA   IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada.   
107/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).   
226/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência.   
655/2022-T  2024-01-02  IRC   IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC.   
233/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
565/2023-T  2023-12-31  IMI Outros  IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.   
322/2023-T  2023-12-30  IVA   IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata.   
437/2023-T  2023-12-29  IRS   IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC.   
292/2023-T  2023-12-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
360/2021-T  2023-12-29  IRS   IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros. Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais). – Decisão de reenvio (anexa à decisão).   
784/2022-T  2023-12-29  IRS   IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional.   
46/2023-T  2023-12-29  IVA   IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado.   
611/2023-T  2023-12-28  Selo   Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»   
797/2022-T  2023-12-28  IRS   IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional.   
413/2023-T  2023-12-27  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental.   
285/2023-T  2023-12-27  Selo   Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra.   
95/2023-T  2023-12-27  IRC IVA   IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa.   
667/2022-T  2023-12-27  IRC   IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real.   
351/2023-T  2023-12-26  Selo   Imposto do Selo. Prestações acessórias.   
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