Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9654 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
551/2023-T  2024-03-27  IRS   IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.   
552/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas   
189/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas.   
527/2023-T  2024-03-26  ISV   ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018 – XXI, de 1 de Agosto.   
690/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE.   
512/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”.   
474/2023-T  2024-03-26  IVA   IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA.   
33/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF.   
165/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva.   
739/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal.   
742/2023-T  2024-03-25  IRS   IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova.   
357/2023-T  2024-03-25  Selo   Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira – Decisão interlocutória sobre exceções (em anexo).   
336/2023-T  2024-03-25  IMI Outros  IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. 		  
177/2023-T  2024-03-25  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
537/2023-T  2024-03-25  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.   
369/2023-T  2024-03-22  IRC   Perdas por imparidade e gratificações de balanço.   
632/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
910/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.   
396/2023-T  2024-03-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18.   
619/2023-T  2024-03-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
353/2023-T  2024-03-21  IMT   IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho   
721/2023-T  2024-03-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância.   
624/2023-T  2024-03-20  IRC   valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas.   
258/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova.   
364/2023-T  2024-03-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
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