| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 304/2026-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas |
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| 1027/2025-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção |
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| 256/2020-T |
2026-07-23 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3.º, n.º 1 do CIUC – Reforma da decisão (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 05 de janeiro de 2021
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| 1093/2025-T |
2026-07-23 |
IMT |
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público; cumulação. |
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| 1029/2025-T |
2026-07-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 983/2025-T |
2026-07-22 |
IRS |
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado |
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| 982/2025-T |
2026-07-21 |
IVA |
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo do artigo 6.º CIVA |
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| 25/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo. |
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| 77/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
âmbito de aplicação do nº 1 do art. 22º do EBF- organismos de investimento coletivo(OICs), que se constituem e operem de acordo com a legislação nacional –estabelecimento de sucursal em Portugal por sociedade gestora de OICs sediada noutro país da União Europeia- tributação dos rendimentos prediais obtidos em território português por esses OICs. |
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| 907/2025-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Residência vs Domicílio Fiscal |
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| 60/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com a consequente satisfação do peticionado pelo autor da ação- inutilidade superviente da lide. |
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| 167/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. |
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| 265/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS |
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| 354/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 215/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior |
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| 337/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
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| 488/2025-T |
2026-07-20 |
IRS |
IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova quando a empresa é espanhola |
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| 985/2025-T |
2026-07-20 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
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| 136/2026-T |
2026-07-20 |
IVA |
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T |
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| 873/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova. |
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| 978/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 158/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. |
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| 266/2026-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública. |
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| 941/2025-T |
2026-07-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Reforma da decisão (em anexo)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de junho de 2026
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| 1042/2025-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT. Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
