Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
64/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
1235/2024-T  2025-09-29  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
320/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
94/2025-T  2025-09-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
133/2025-T  2025-09-26  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
902/2024-T  2025-09-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa   
1280/2024-T  2025-09-26  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
113/2025-T  2025-09-25  Selo   Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho.   
131/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação   
1237/2024-T  2025-09-25  IRC   derrama; não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro   
72/2025-T  2025-09-25  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
176/2025-T  2025-09-25  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
 		  
185/2025-T  2025-09-25  IRS   IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide   
108/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.   
149/2025-T  2025-09-24  IVA   IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA   
432/2025-T  2025-09-24  ISV   ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.   
190/2025-T  2025-09-24  Selo   IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000   
106/2025-T  2025-09-24  IRS   Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT   
164/2025-T  2025-09-24  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material   
91/2025-T  2025-09-23  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
129/2025-T  2025-09-23  IRS   Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios.   
107/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN –   
95/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Mais-valias - Redução preço das participações   
74/2025-T  2025-09-23  ISV   ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto.   
293/2025T  2025-09-22  IRS   IRS – expropriação – mais-valias   
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