| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 2/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 8/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 707/2025-T |
2026-06-08 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais – Artigos 43º-6/a) e 10º-1/b), do CIRS |
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| 853/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios. |
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| 670/2023-T |
2026-06-08 |
IMT |
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT e 60.º do EBF; Reorganizações empresariais; Reenvio prejudicial; Diretiva n.º 2008/7/CE, de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 850/2025-T |
2026-06-05 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura |
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| 855/2025-T |
2026-06-05 |
IRS |
IRS; Mais valias, Reinvestimento. |
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| 875/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 895/2025-T |
2026-06-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de realização. |
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| 1109/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia |
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| 765/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento mobiliário (OICVM) não residentes. |
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| 1069/2025-T |
2026-06-03 |
IRC |
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo. |
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| 921/2025-T |
2026-06-03 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes |
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| 72/2026-T |
2026-06-03 |
IRS |
IRS – Regime dos Residentes não Habituais. |
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| 994/2025-T |
2026-06-02 |
IRC |
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 716/2025-T |
2026-06-02 |
IRC |
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades. Artigo 88.º, n.º 1 do CIRC. |
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| 524/2025-T |
2026-06-02 |
IRS |
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova. |
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| 17/2026-T |
2026-06-01 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo |
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| 526/2025-T |
2026-06-01 |
Selo |
Imposto do Selo | Prédio rústico | Valor patrimonial tributário à data da liquidação | Atualização |
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| 550/2025-T |
2026-06-01 |
IRC |
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC; auxílios de Estado; projeto de investimento único |
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| 504/2025-T |
2026-06-01 |
IRC |
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo. |
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| 522/2025-T |
2026-06-01 |
IRC |
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de distribuição de software. Art.º 4.º, n.º 3, alínea c), subalínea 6), do CIRC. |
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| 6/2026-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de perdas previsto no artigo 55.º, n.º 1 alínea d) do CIRS – Opção pelo englobamento – Taxa agravada prevista no artigo 72.º n.º 18 do CIRS. |
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| 852/2025-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime. |
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| 1053/2025-T |
2026-05-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
