Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
473/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
656/2021-T  2022-02-22  IRC   IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
297/2021-T  2022-02-22  IMI   IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
397/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição.   
379/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE.   
350/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
330/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.   
598/2021-T  2022-02-22  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
201/2021-T  2022-02-21  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação   
605/2021-T  2022-02-21  IMI   IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide   
390/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
346/2021-T  2022-02-21  IUC   IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes   
440/2021-T  2022-02-21  IRC   IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional.    
301/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE)   
443/2021-T  2022-02-21  Selo   IS – Isenção - SGPS   
739/2020-T  2022-02-21  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora.   
355/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
308/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
463/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS.    
228/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide.   
303/2021-T  2022-02-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
181/2021-T  2022-02-18  IMT   IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE.   
219/2021-T  2022-02-18  IRS   IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação.   
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