Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9866 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
186/2024-T  2024-06-27  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
982/2023-T  2024-06-26  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
741/2023-T  2024-06-26  IRS   Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 26 de junho de 2024. 		  
890/2023-T  2024-06-26  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.   
280/2024-T  2024-06-26  IRS   Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas   
174/2024-T  2024-06-26  IRC Outros  IRC. Liquidação. Desistência da instância.   
168/2024-T  2024-06-26  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
782/2023-T  2024-06-26  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis.   
977/2023-T  2024-06-25  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
586/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos.   
726/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado   
755/2023-T  2024-06-25  IVA   IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo, artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA   
273/2023-T  2024-06-24  IRS   IRS – Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro   
792/2023-T  2024-06-24  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção   
850/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
818/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
969/2023-T  2024-06-24  IVA   Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA   
984/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
196/2024-T  2024-06-24  IRS   IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça.   
163/2024-T  2024-06-24  IVA   IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide.   
628/2023-T  2024-06-21  IRS   Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor   
696/2023-T  2024-06-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa   
272/2023-T  2024-06-21  IRS   Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente   
267/2023-T  2024-06-21  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
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