Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
47/2023-T |
2023-09-03 |
IVA |
IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade |
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650/2022-T |
2023-09-01 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa. |
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38/2023-T |
2023-09-01 |
IRC |
IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE. |
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573/2022-T |
2023-09-01 |
IVA |
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas |
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16/2023-T |
2023-08-31 |
IMI |
AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória. |
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11/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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64/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias. |
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627/2022-T |
2023-08-31 |
IMT |
IMT – Litispendência |
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148/2023-T |
2023-08-30 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento. |
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27/2023-T |
2023-08-30 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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517/2022-T |
2023-08-29 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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29/2023-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA - Direito à dedução, requisitos. |
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647/2022-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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128/2023-T |
2023-08-29 |
IRC |
IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material |
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616/2022-T |
2023-08-25 |
IRC |
IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto. |
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793/2022-T |
2023-08-25 |
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IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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786/2022-T |
2023-08-24 |
IRS |
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS. |
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686/2022-T |
2023-08-24 |
IRC |
IRC – Mais-valias não residentes |
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615/2022-T |
2023-08-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente. |
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782/2022-T |
2023-08-22 |
IRC |
IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição. |
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792/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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749/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações). |
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596/2022-T |
2023-08-20 |
ISV |
ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade. |
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771/2022-T |
2023-08-18 |
IRC |
IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova. |
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802/2022-T |
2023-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens |
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