| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 522/2020-T |
2022-03-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório. |
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| 255/2021-T |
2022-03-02 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Suprimentos |
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| 321/2021-T |
2022-03-02 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas. |
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| 416/2021-T |
2022-03-01 |
IRS |
IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS. |
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| 224/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral |
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| 667/2021-T |
2022-02-28 |
IMI |
IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo. |
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| 709/2021-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos. |
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| 13/2021-T |
2022-02-28 |
ISP |
ISP e CSR- Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC; Inconstitucionalidade |
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| 496/2020-T |
2022-02-28 |
IVA |
IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. |
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| 383/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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| 425/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 422/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. |
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| 257/2021-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS. Mais Valias. Despesas - alínea a) n.º 1 artigo 51.º do CIRS. Imóvel. |
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| 647/2020-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação |
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| 229/2021-T |
2022-02-28 |
IRC |
IRC. Procedimento inspetivo interno. Benefícios Fiscais à Interioridade. Direção efetiva. Ónus da prova. |
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| 472/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 669/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito |
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| 617/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção |
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| 227/2021-T |
2022-02-25 |
IRC |
IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação. |
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| 488/2020-T |
2022-02-25 |
IVA |
IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 216/2021-T |
2022-02-24 |
IRC |
IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
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| 158/2021-T |
2022-02-24 |
IVA |
IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução. |
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| 565/2020-T |
2022-02-24 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
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| 364/2021-T |
2022-02-23 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 484/2020-T |
2022-02-23 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
