Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
103/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista |
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254/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
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226/2022-T |
2022-12-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos |
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351/2022-T |
2022-12-27 |
IRC |
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. |
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486/2022-T |
2022-12-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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275/2022-T |
2022-12-26 |
IRS |
IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º, nº 5 do CIRS. |
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247/2022-T |
2022-12-23 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis. |
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290/2022-T |
2022-12-22 |
IMI |
AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do ato tributário – Pressupostos |
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250/2022-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia. |
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127/2022-T |
2022-12-22 |
IRC |
IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de Representação; Ofertas |
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334/2021-T |
2022-12-22 |
Selo |
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Juros indemnizatórios. |
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236/2021-T |
2022-12-22 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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645/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS |
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432/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. |
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263/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios). |
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201/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas. |
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222/2022-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações. |
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825/2021-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS). |
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227/2022-T |
2022-12-20 |
IVA |
IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado |
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831/2021-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções. |
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176/2022-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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162/2022-T |
2022-12-19 |
IRC IVA |
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento. |
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51/2022-T |
2022-12-16 |
IVA |
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade. |
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410/2022-T |
2022-12-16 |
IMI |
AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação. |
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84/2022-T |
2022-12-15 |
IVA |
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de imóveis destinados a actividade fabril às situações de suspensão dessa actividade (art. 26.º/1 CIVA).
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