| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 394/2021-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha. |
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| 529/2020-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova. |
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| 133/2021-T |
2022-03-21 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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| 125/2021-T |
2022-03-20 |
Selo |
IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação |
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| 325/2021-T |
2022-03-20 |
ISV |
ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria |
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| 150/2021-T |
2022-03-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova. |
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| 759/2021-T |
2022-03-18 |
IMI |
AIMI - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 768/2021-T |
2022-03-18 |
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IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa. |
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| 279/2021-T |
2022-03-18 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova |
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| 613/2021-T |
2022-03-18 |
IMT |
IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE) |
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| 296/2021-T |
2022-03-17 |
IMT Selo |
IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário. |
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| 770/2020-T |
2022-03-16 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos. |
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| 357/2021-T |
2022-03-16 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 554/2021-T |
2022-03-15 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal |
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| 12/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria. |
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| 3/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 454/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 64/22.6BALSB que decide em substituição. |
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| 461/2021-T |
2022-03-14 |
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IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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| 403/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa |
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| 44/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC. |
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| 649/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça. |
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| 541/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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| 654/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa |
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| 520/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
