Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
701/2021-T  2023-01-10  Selo   IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa.   
285/2017-T  2023-01-09  IRC   IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 
 
728/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – crédito de imposto   
782/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Residente não habitual e isenção de IRS.   
511/2022-T  2023-01-09  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
411/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS.   
309/2022-T  2023-01-09  IMT   Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis(IMT) e imposto do selo- incidência - troca de bens presentes por bens futuros.   
301/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS).   
110/2022-T  2023-01-09  Selo   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM.   
252/2022-T  2023-01-06  IRS   IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.   
259/2022-T  2023-01-06  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009.   
304/2022-T  2023-01-05  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção.   
345/2022-T  2023-01-05  IRS   IRS; Residentes não habituais; Conceito de mais-valias; Métodos de eliminação da dupla tributação.   
393/2022-T  2023-01-04  IRC   IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento.   
294/2022-T  2023-01-04  IVA   IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA.   
363/2022-T  2023-01-03  IRS   IRS - Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido.   
282/2022-T  2023-01-03  IMI   AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação.   
97/2022-T  2023-01-03  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
517/2021-T  2023-01-03  IVA   IVA – Sujeitos passivos mistos: tributação - Os métodos previstos no Ofício Circulado nº 30.108, da Autoridade Tributária e Aduaneira: sua legalidade – Artigos 9º, 19º a 25º, 23º-2 e 4, CIVA e 173º a 175º, da Diretiva IVA - A Jurisprudência Uniformizadora do STA.   
143/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC. Gastos. Ajudas de custo   
279/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção.   
298/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores.   
283/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.   
16/2022-T  2022-12-30  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI.   
103/2022-T  2022-12-29  IRS   Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista