Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9654 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
556/2023-T  2024-06-03  ISV   ISV – componente ambiental   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
686/2023-T  2024-06-03  IRC IVA   IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos   
896/2023-T  2024-06-03  IRS   IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais    
847/2023-T  2024-06-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
549/2023-T  2024-06-03  IMI Outros  IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário   
939/2023-T  2024-06-02  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis   
542/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos.   
950/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
 		  
665/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos.   
362/2023-T  2024-05-31  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo.   
365/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.    
714/2023-T  2024-05-31  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
784/2023-T  2024-05-31  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
762/2023-T  2024-05-31  IABA   IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes). Enquadramento fiscal da sangria.   
129/2024-T  2024-05-31  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Pressupostos da isenção das transmissões intracomunitárias de bens   
669/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118   
880/2023-T  2024-05-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar   
968/2023-T  2024-05-30  IVA   IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal.   
378/2023-T  2024-05-30  IRC   IRC - Interpretação declarativa lata do antigo art. 30.º, n.º 5, do CFI no sentido de o conceito de aplicações financeiras “detidas” pelo contribuinte incluir o património não apenas da sua “propriedade” como outrossim o que seja “detido” ou “controlado” através de estrutura societária.   
183/2023-T  2024-05-29  IRC   IRC – Preços de transferência – perdas por imparidade de inventário   
89/2024-T  2024-05-29  IRC   Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte.    
934/2023-T  2024-05-29  IRC   IRS – Residente Não Habitual. Dupla Tributação Internacional. Rendimentos obtidos na África do Sul. Método da isenção   
172/2024-T  2024-05-29  IRS   RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
929/2023-T  2024-05-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios.   
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