Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
342/2021-T  2022-04-12  IVA   IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação.   
744/2020-T  2022-04-12  IRS   IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado   
100/2019-T  2022-04-12  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes.   
627/2020-T  2022-04-12  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
434/2021-T  2022-04-11  IRC   IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF.   
758/2021-T  2022-04-11  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício   
483/2021-T  2022-04-11  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto.   
337/2021-T  2022-04-09  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental   
380/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT.   
743/2021-T  2022-04-08  IRS   IRS: Inutilidade superveniente da lide   
127/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
438/2021-T  2022-04-08  IRC ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
447/2021-T  2022-04-07  IVA   IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis.   
214/2021-T  2022-04-07  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
665/2020-T  2022-04-06  IVA   IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA.   
664/2021-T  2022-04-06  IMI   IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
501/2021-T  2022-04-05  IRC   IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos.   
92/2019-T  2022-04-05  IRC   IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.   
348/2021-T  2022-04-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas.   
666/2020-T  2022-04-03  IRS   IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE   
187/2021-T  2022-03-31  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide   
460/2021-T  2022-03-31  IRC   IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores.   
691/2021-T  2022-03-31    IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo   
538/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
539/2021-T  2022-03-31  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
Por pág.  69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 de 316