Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
229/2022-T  2023-02-07  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho.   
233/2022-T  2023-02-07  IVA   IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo   
223/2022-T  2023-02-06  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.   
340/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS   
342/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos.   
480/2022-T  2023-02-05  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
216/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC - Declaração de substituição.   
328/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC   
433/2022-T  2023-02-03    AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto.   
452/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – dedução fiscal da periodização de juros   
313/2022-T  2023-02-02  IVA   Desistência da instância   
329/2022-T  2023-02-02  IRC   IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito de liquidação.   
409/2022-T  2023-02-01  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide.   
188/2022-T  2023-02-01  IRS   Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS   
493/2022-T  2023-01-31  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
774/2021-T  2023-01-31  IRC   Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC   
379/2022-T  2023-01-31  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos.   
454/2022-T  2023-01-31  IMI   IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário   
350/2022-T  2023-01-31  ISV   ISV – Art. 8º do CISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da EU - Taxas intermédias -Competência do tribunal arbitral.   
771/2021-T  2023-01-30  Selo   Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) -   
404/2022-T  2023-01-30  IVA   IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana   
530/2022-T  2023-01-30  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa.   
133/2022-T  2023-01-30  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
218/2022-T  2023-01-30  IRC   IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal.   
343/2022-T  2023-01-30  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV na redação conferida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.