Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9866 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
841/2023-T  2024-08-05  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
872/2023-T  2024-08-05  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.   
856/2023-T  2024-08-05  IRC   IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.   
857/2023-T  2024-08-04  IRC   IRC 2018 e 2019 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.    
886/2023-T  2024-08-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
68/2024-T  2024-08-03  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
1052/2023-T  2024-08-02  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; Erro imputável aos Serviços;   
988/2023-T  2024-08-01  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa   
547/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.   
913/2023-T  2024-08-01  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
558/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS: retenção na fonte; colocação de lucros à disposição; facto gerador de imposto.   
34/2024-T  2024-08-01  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
953/2023-T  2024-07-31  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.   
111/2024-T  2024-07-31  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
738/2023-T  2024-07-31  IRC   Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas, gastos não aceites   
976/2023-T  2024-07-31  IRC   IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação de serviços de gestão de frota, despesas que são de qualificar como relacionadas com as viaturas.   
231/2024-T  2024-07-31  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
935/2023-T  2024-07-31  IRC   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos.
Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais. 		  
862/2023-T  2024-07-31  IRS   IRS – Mais-valias – alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
84/2024-T  2024-07-31  IRS   IRS de 2019. Regime complementar de segurança social. Rendimentos resultantes de Seguro Pensão de Velhice celebrado na Alemanha “HVB SoforRente” (pensão imediata). Nº 3 do artigo 5º do CIRS.    
727/2023-T  2024-07-30  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação.   
465/2024-T  2024-07-30  IRC   OIC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
118/2024-T  2024-07-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
375/2024-T  2024-07-30  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1017/2023-T  2024-07-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
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