Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
355/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação.   
724/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS - Inutilidade Superveniente da lide.   
276/2022-T  2023-02-15  IRS   IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida.   
352/2022-T  2023-02-15  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro.   
256/2022-T  2023-02-15  IRC   IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente.   
23/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
590/2022-T  2023-02-14  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
513/2022-T  2023-02-14  IRC   IRC - Inutilidade superveniente da lide   
245/2022-T  2023-02-14  IMI   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos.   
20/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
21/2022-T  2023-02-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.   
344/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
495/2022-T  2023-02-13  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
213/2022-T  2023-02-13  IRS   IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento   
369/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
520/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º   
610/2022-T  2023-02-09    IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12)   
539/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados.   
427/2022-T  2023-02-09  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
536/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias   
809/2021-T  2023-02-08  IMI   IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º.   
44/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
96/2022-T  2023-02-08  IRC   IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios.   
617/2022-T  2023-02-08  IVA   IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália   
431/2022-T  2023-02-07    IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal