| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1046/2024-T |
2025-05-20 |
IMT IVA |
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção. |
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| 562/2024-T |
2025-05-20 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível. |
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| 1098/2024-T |
2025-05-20 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 729/2024-T |
2025-05-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes de 01.01.1989. Aplicação da lei no tempo. Incidência. Aumento de capital. |
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| 1080/2024-T |
2025-05-19 |
IVA |
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA |
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| 1179/2024-T |
2025-05-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial - legitimidade |
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| 1303/2024-T |
2025-05-16 |
IRS |
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax. |
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| 1324/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1038/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1387/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1041/2024-T |
2025-05-16 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias |
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| 1062/2024-T |
2025-05-16 |
IRC IVA |
Cumulação de pedidos; limite da competência dos Tribunais arbitrais colectivos. |
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| 1051/2024-T |
2025-05-16 |
IRC IRS |
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e perdas (requisitos do artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC); presunção constante do artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS. |
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| 1152/2024-T |
2025-05-16 |
IMT Outros |
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material da jurisdição arbitral tributária. |
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| 821/2024-T |
2025-05-15 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 997/2024-T |
2025-05-15 |
IRC |
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à não reclamação graciosa prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral. |
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| 296/2024-T |
2025-05-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente. |
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| 1181/2024-T |
2025-05-14 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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| 1363/2024-T |
2025-05-14 |
IRS |
IRS - Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax |
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| 8/2025-T |
2025-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa |
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| 16/2025-T |
2025-05-14 |
IVA |
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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| 1145/2024-T |
2025-05-13 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre ajudas de custo |
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| 1336/2024-T |
2025-05-13 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1314/2024-T |
2025-05-13 |
IRC |
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento. |
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| 1028/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
