Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
906/2024-T  2025-03-25  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova.   
916/2024-T  2025-03-25  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
883/2024-T  2025-03-25  Selo   IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIS) – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 –   
1093/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
905/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –.   
341/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional   
920/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária".   
1084/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
888/2024-T  2025-03-22  IRC   IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo   
870/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – mais e menos-valias mobiliárias   
689/2024-T  2025-03-21  IRC   RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”   
1017/2024-T  2025-03-21  IRS   Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS   
909/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora   
932/2024-T  2025-03-21  IVA   IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.   
867/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT   
1210/2024-T  2025-03-20  IUC   IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica.   
525/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões.   
1076/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1174/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
1189/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
938/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Residência fiscal   
894/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização de “goodwill”; aceitação como custo de apropriação de valores de caixa por terceiro.   
1004/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS.   
1050/2024-T  2025-03-19  IVA   A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.   
766/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC).   
Por pág.  3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 de 369