Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
426/2025-T  2026-01-12  IRC   Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas pelo Sujeito Passivo), Artigo 23.º do CIRC (gastos relativos a equipamentos de cozinha), Artigo 23.º do CIVA (método da afetação real) e Artigo 20.º do CIVA (IVA dedutível)   
256/2025-T  2026-01-12  IVA   IVA – Operações absolutamente simuladas
Regularização a favor do sujeito passivo.
 		  
764/2025-T  2026-01-12  ISV   ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares   
587/2025-T  2026-01-12  IRC   IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal.   
448/2025-T  2026-01-12  IRC   RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.   
587/2205-T  2026-01-12  IRC   IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal.   
233/2025-T  2026-01-12  IVA   IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança   
584/2025-T  2026-01-11  IVA   IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil.   
435/2025-T  2026-01-10  IVA   IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.   
598/2025-T  2026-01-09  IRS   IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência   
533/2025-T  2026-01-09  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir   
768/2025-T  2026-01-09  IRC   IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais   
441/2025-T  2026-01-09  IRC   IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral   
458/2025-T  2026-01-09  IRS   IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da participação   
536/2025-T  2026-01-09  IRS   IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS   
726/2025-T  2026-01-08  IRS   IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral   
424/2025-T  2026-01-08  IRS   Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício de atividades de elevado valor acrescentado   
417/2025-T  2026-01-06  IRC   Inadmissibilidade de cumulação de pedidos   
470/2025-T  2026-01-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido de Benefícios Fiscais.
Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT. Erro imputável aos serviços.
 		  
141/2025-T  2026-01-06  IRS   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.   
30/2025-T  2026-01-06  IVA   Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)   
184/2025-T  2026-01-06  IRS   Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.   
327/2025-T  2026-01-06  IRC   IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.   
450/2025-T  2026-01-06  IRC   IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS   
303/2025-T  2026-01-06  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do artigo 101.º-C, n.º 2, do CIRS.   
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