| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 495/2021-T |
2022-06-21 |
ISV |
ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova |
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| 246/2021-T |
2022-06-21 |
IVA |
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º do CIVA. Gastos dedutíveis. Art. 23.º do CIRC |
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| 795/2021-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE. |
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| 655/2021-T |
2022-06-21 |
IRC |
IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial. |
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| 677/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. |
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| 530/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral. |
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| 850/2021-T |
2022-06-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 652/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis. |
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| 675/2021-T |
2022-06-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; Deduções. |
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| 845/2021-T |
2022-06-17 |
IRS |
Impossibilidade da Lide - Garantia |
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| 697/2021-T |
2022-06-17 |
IMI |
IMI - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 567/2021-T |
2022-06-15 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial. |
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| 470/2021-T |
2022-06-15 |
IRS |
IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS |
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| 515/2021-T |
2022-06-14 |
IMI |
IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 98/2019-T |
2022-06-14 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE. |
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| 648/2021-T |
2022-06-14 |
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IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC. |
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| 857/2021-T |
2022-06-11 |
IRC |
IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016. |
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| 336/2021-T |
2022-06-09 |
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IRC - Correção á matéria coletável; Provisões; NCRF 21, § 13 |
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| 734/2021-T |
2022-06-07 |
IRS |
IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 833/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração |
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| 619/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide |
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| 804/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva. |
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| 653/2021-T |
2022-06-06 |
IRC |
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário. |
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| 797/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação. |
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| 654/2021-T |
2022-06-03 |
IMI |
IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
