Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
473/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
13/2024-T  2024-09-11  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.   
300/2024-T  2024-09-11  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil. IVA à taxa reduzida – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
6/2024-T  2024-09-11  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR)   
266/2024-T  2024-09-11  ISP   CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
479/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
323/2024-T  2024-09-11  IRS   Residentes não habituais   
39/2024-T  2024-09-10  IVA   Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade.   
12/2024-T  2024-09-09  Outros  ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia.   
461/2024-T  2024-09-09  IRS   IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por juros compensatórios.   
192/2024-T  2024-09-09  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
46/2024-T  2024-09-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial.   
596/2023-T  2024-09-09  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução   
31/2024-T  2024-09-09  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
48/2024-T  2024-09-06  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista para a Região Autónoma dos Açores– pressupostos.   
142/2024-T  2024-09-06  ISP   CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
109/2024-T  2024-09-06  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
259/2024-T  2024-09-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
4/2024-T  2024-09-05  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
887/2023-T  2024-09-05  Liquidação Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente.   
176/2024-T  2024-09-05  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
765/2023-T  2024-09-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.   
1061/2023-T  2024-09-05  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente.   
636/2024-T  2024-09-04  IRS   Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
1041/2023-T  2024-09-04  IRS   IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS.   
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