| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 455/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009. |
|
| 239/2023-T |
2023-12-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS. |
|
| 178/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade |
|
| 265/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT |
|
| 592/2021-T |
2023-12-18 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira. |
|
| 347/2023-T |
2023-12-18 |
IRC |
IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal. |
|
| 379/2023-T |
2023-12-18 |
Outros |
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva. |
|
| 306/2023-T |
2023-12-18 |
IMI |
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta. |
|
| 471/2023-T |
2023-12-18 |
IVA |
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória |
|
| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
|
| 587/2022-T |
2023-12-15 |
IMI |
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto. |
|
| 402/2023-T |
2023-12-15 |
IRC |
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC; apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
|
| 276/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS. |
|
| 231/2023-T |
2023-12-14 |
IRC |
IRC; Derrama Regional. RETGS |
|
| 465/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
|
| 429/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada. |
|
| 374/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
|
| 543/2023-T |
2023-12-13 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
|
| 494/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
|
| 237/2016-T |
2023-12-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. |
|
| 310/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Direito a dedução. Pro rata |
|
| 340/2023-T |
2023-12-13 |
IRS |
IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro. |
|
| 240/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios |
|
| 217/2023-T |
2023-12-12 |
IRS |
IRS; residência em território português. |
|
| 517/2023-T |
2023-12-12 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
