| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 121/2022-T |
2022-07-15 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 65/2022-T |
2022-07-14 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. |
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| 620/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal. |
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| 53/2022-T |
2022-07-14 |
IMI |
Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 718/2021-T |
2022-07-14 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 727/2021-T |
2022-07-14 |
Selo |
Imposto do Selo. Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
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| 721/2019-T |
2022-07-14 |
IRC |
Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
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| 152/2022-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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| 293/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova. |
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| 641/2020-T |
2022-07-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 733/2021-T |
2022-07-13 |
IVA |
IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA. |
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| 115/2022-T |
2022-07-13 |
IRC |
IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 36/2022-T |
2022-07-13 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS. |
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| 536/2021-T |
2022-07-13 |
IMI |
AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários |
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| 550/2021-T |
2022-07-13 |
IRS |
IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas. |
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| 88/2022-T |
2022-07-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO |
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| 547/2021-T |
2022-07-12 |
IVA |
IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo |
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| 834/2021-T |
2022-07-12 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 130/2022-T |
2022-07-11 |
IVA |
IVA - Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 268/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
Ajudas de custo não especificadas na faturação aos clientes como encargo dedutível no IRC, havendo modo de se efetuar o respetivo controlo contabilístico, ainda que não se cumprindo todos os requisitos exigidos no art. 23º-A, al. h), do CIRC, que possuem natureza exemplificativa. |
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| 552/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência. |
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| 131/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 827/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta. |
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| 68/2022-T |
2022-07-11 |
Selo |
Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa. |
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| 694/2021-T |
2022-07-10 |
IVA |
IVA – Dedução – Renúncia isenção – Caducidade do direito à liquidação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
