Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
237/2023-T  2024-01-14  IRC   IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios.   
415/2022-T  2024-01-12  Selo   IS – Imposto do Selo sobre comissões pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial de novas emissões.   
595/2023-T  2024-01-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
450/2023-T  2024-01-09  IRC   CPPT – inutilidade superveniente da lide.   
316/2023-T  2024-01-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade; Serviços de construção civil; Reverse charge.   
580/2023-T  2024-01-09  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Suspensão do prazo.   
190/2023-T  2024-01-09  Outros  Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais.   
462/2023-T  2024-01-08  IVA   IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado.   
698/2022-T  2024-01-08  IRS   IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova.   
408/2023-T  2024-01-08  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º 3 e n.º 4, al. a), da LGT)   
314/2023-T  2024-01-08  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal.   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
848/2021-T  2024-01-05  Selo   IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia.   
571/2023-T  2024-01-05  IRS   IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007.   
330/2023-T  2024-01-05  ISV   Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. 		  
263/2023-T  2024-01-04  IRC IRS   IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas.   
102/2023-T  2024-01-04  IMT   IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.   
298/2023-T  2024-01-04  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
658/2023-T  2024-01-03  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS.   
388/2023-T  2024-01-03  IVA   IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada.   
107/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).   
226/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência.   
655/2022-T  2024-01-02  IRC   IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC.   
233/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
565/2023-T  2023-12-31  IMI Outros  IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.   
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