Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
546/2022-T  2023-05-26  IVA   IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas.   
727/2022-T  2023-05-25  IRS   Prova de recebimento de dividendos recebidos de fora do Portugal   
557/2022-T  2023-05-25  IVA   IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT.   
680/2021-T  2023-05-25  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão de fundos e comissões de comercialização de unidades de participação.   
651/2022-T  2023-05-25  Selo   Imposto de selo – verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
441/2022-T  2023-05-25  IRC   IRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor em 2011).   
182/2022-T  2023-05-25  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
574/2022-T  2023-05-24  IRC   IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos.   
424/2022-T  2023-05-24  IRS   IRS. Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide.   
750/2022-T  2023-05-24  IRC   IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
594/2022-T  2023-05-24  IVA   IVA - Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda.   
805/2022-T  2023-05-23  IRS   IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide.   
375/2022-T  2023-05-23  IVA   Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços.   
658/2022-T  2023-05-23  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
593/2022-T  2023-05-22  IMI   IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido.   
713/2022-T  2023-05-22  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
297/2022-T  2023-05-22  IVA   IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI; e prova.   
465/2022-T  2023-05-22  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT.   
723/2022-T  2023-05-20  IRS   IRS – Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado.   
581/2022-T  2023-05-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição   
145/2022-T  2023-05-19  IRC   Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes.   
679/2022-T  2023-05-19  ISV   ISV – Art. 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
443/2022-T  2023-05-18  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)   
773/2020-T  2023-05-18  IRS   IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. 
 
149/2022-T  2023-05-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.