Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
444/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios –   
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
304/2023-T  2024-01-25  IVA   IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.   
523/2023-T  2024-01-24  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
384/2023-T  2024-01-24  IMT   IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência.   
613/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado.   
234/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS.   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
401/2023-T  2024-01-23  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT.   
89/2023-T  2024-01-22  IMT   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT.   
684/2022-T  2024-01-22  IRS   RS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88.   
700/2021-T  2024-01-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão).   
360/2023-T  2024-01-22  IRS   IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal.   
524/2023-T  2024-01-18  IRS   IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
 		  
49/2023-T  2024-01-17  IVA   IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. 		  
321/2023-T  2024-01-17  IRS   IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova.   
436/2023-T  2024-01-16  IRS   Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.   
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
350/2023-T  2024-01-16  IRC   IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
145/2023-T  2024-01-16  IVA   IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova.   
367/2023-T  2024-01-16  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República.   
484/2023-T  2024-01-15  IMT   IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção. Valor tributável.   
584/2023-T  2024-01-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva. Presunção iuris tantum.   
375/2023-T  2024-01-15  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual   
202/2023-T  2024-01-15  IRC   IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa.   
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