| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 312/2022-T |
2022-09-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 545/2021-T |
2022-09-21 |
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IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade. |
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| 735/2021-T |
2022-09-20 |
IRC |
IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 750/2021-T |
2022-09-19 |
IRC |
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência. |
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| 238/2022-T |
2022-09-19 |
IVA |
IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório. |
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| 12/2022-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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| 721/2021-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS |
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| 861/2021-T |
2022-09-15 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 751/2021-T |
2022-09-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial. |
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| 9/2022-T |
2022-09-15 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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| 7/2022-T |
2022-09-15 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. |
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| 766/2021-T |
2022-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal. |
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| 832/2021-T |
2022-09-15 |
IVA |
IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa. |
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| 33/2022-T |
2022-09-15 |
IMI |
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 335/2022-T |
2022-09-14 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 19/2022-T |
2022-09-13 |
IRC |
IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira |
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| 793/2021-T |
2022-09-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas. |
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| 813/2021-T |
2022-09-12 |
IMI |
AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT. |
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| 427/2021-T |
2022-09-09 |
IRC |
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 732/2021-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC |
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| 15/2022-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária. |
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| 502/2020-T |
2022-09-07 |
Selo |
IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios.
*Reforma da decisão arbitral de 4 de junho de 2021 |
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| 78/2022-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material |
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| 763/2021-T |
2022-09-07 |
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IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português. |
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| 544/2021-T |
2022-09-07 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
