Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10133 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
508/2024-T  2024-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Ineptidão da Petição Inicial.   
929/2024-T  2024-12-18  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
506/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
528/2024-T  2024-12-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
507/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
574/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC – regime simplificado e regime geral de determinação da matéria colectável   
974/2023-T  2024-12-18  Selo   Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS
Incidência subjectiva | Encargo do Imposto 		  
871/2023-T  2024-12-17  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de abri de 2024. 		  
482/2024-T  2024-12-17  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
485/2024-T  2024-12-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto.   
207/2024-T  2024-12-17  IRC   IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal. Conceito de Organismos de Investimento Coletivo (OIC).   
544/2024-T  2024-12-17  Selo   Imposto do Selo – gestão centralizada de tesouraria   
898/2024-T  2024-12-16  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira.   
846/2024-T  2024-12-16  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV   
749/2024-T  2024-12-16  IVA   IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade da isenção prevista na alínea a) ou b) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA; Refacturação de despesas e operações acessórias; Ónus da Prova. Art.º 74º da LGT; “Outsoursing” de operações de gestão e administração de fundos de investimento - alínea g) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA.   
653/2024-T  2024-12-16  IRC   IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis.   
483/2024-T  2024-12-15  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
640/2024-T  2024-12-15  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
565/2024-T  2024-12-13  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
469/2024-T  2024-12-13  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação urbana. Projeto urbanístico de reconhecido interesse nacional. Pedido de revisão (artigo 78.º LGT).   
711/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
440/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
155/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – criação e manutenção de postos de trabalho.   
458/2024-T  2024-12-13  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide. Pagamento de juros indemnizatórios.   
930/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão   
Por pág.  56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 de 406