Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
445/2023-T  2024-02-22  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
201/2023-T  2024-02-22  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.   
516/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração.   
708/2022-T  2024-02-22  IRC IVA   Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas.   
320/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional.    
414/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial.   
312/2023-T  2024-02-22  IRC IVA   IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.   
422/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS; “residente não habitual”; e registo.   
242/2021-T  2024-02-21  IRS   IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
712/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS – Incompetência Material do Tribunal   
433/2023-T  2024-02-20  IRS   IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência.   
254/2023-T  2024-02-20  IMT   IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção.   
282/2023-T  2024-02-20  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
730/2023-T  2024-02-19  IRS   CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
495/2023-T  2024-02-19  IRC   RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas; criação de postos de trabalho.   
244/2023-T  2024-02-19  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.   
703/2023-T  2024-02-19  IRC   Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide.   
572/2023-T  2024-02-19  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
165/2022-T  2024-02-19  Selo   Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial.   
487/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas.   
777/2022-T  2024-02-19  IRC   IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa.   
317/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.   
449/2023-T  2024-02-19  IRC   Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC    
579/2023-T  2024-02-19  IVA   IVA - Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.   
675/2023-T  2024-02-16  Liquidação Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
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