Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
302/2022-T  2023-07-07  IRC   IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC   
321/2020-T  2023-07-07  IRC   Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. 
 
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
578/2022-T  2023-07-05  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro   
678/2022-T  2023-07-05  IRC   Liquidação Correctiva. Inimpugnabilidade autónoma   
585/2022-T  2023-07-05  IMT   IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade.   
623/2022-T  2023-07-03  IRC   IRC – fusão inversa – dedutibilidade de gastos   
801/2022-T  2023-07-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
500/2022-T  2023-07-02  IRC   Perdas por Imparidade em Inventários   
291/2022-T  2023-07-02  IMI   IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
770/2022-T  2023-07-02  IMI   AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária).   
48/2023-T  2023-06-30  IRS   Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos   
758/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança.   
646/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente   
21/2023-T  2023-06-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
19/2023-T  2023-06-28  IMI   IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
 
 
374/2022-T  2023-06-27  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.   
640/2022-T  2023-06-27  IRC   Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância.   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
371/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.    
685/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS.   
741/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro.   
463/2022-T  2023-06-26    IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT.   
270/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais   
611/2022-T  2023-06-26  IVA   IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA