| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 607/2023-T |
2024-05-06 |
Selo |
Operação de cash pooling; Imposto de Selo. |
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| 510/2023-T |
2024-05-16 |
IRC |
Benefício fiscal – RFAI – Caducidade do direito de liquidação – Suspensão do prazo - Natureza da inspeção tributária. |
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| 497/2023-T |
2024-05-13 |
IRS |
IRS; e cláusula geral anti-abuso. |
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| 479/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais. |
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| 308/2023-T |
2024-05-07 |
IRC |
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova. |
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| 229/2023-T |
2024-04-04 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS |
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| 609/2021-T |
2024-05-03 |
Selo |
Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial. |
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| 146/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Rendimentos de Capitais. Meios impugnatórios. |
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| 27/2024-T |
2024-04-21 |
IRC |
IRC – inutilidade superveniente da lide. |
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| 1050/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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| 997/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
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| 965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
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| 948/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional. |
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| 928/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 892/2023-T |
2024-05-03 |
IRC |
IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações |
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| 800/2023-T |
2024-04-26 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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| 778/2023-T |
2024-05-02 |
Selo |
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.
Revisão oficiosa. |
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| 752/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 723/2023-T |
2024-04-26 |
IRC |
Artigos 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 655/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente. |
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| 622/2023-T |
2024-05-02 |
IRS |
IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado |
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| 616/2023-T |
2024-04-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 610/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas. |
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| 585/2023-T |
2024-05-02 |
IUC |
IUC. Incidência subjetiva. Registo de propriedade |
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| 478/2023-T |
2024-04-22 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
