| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 245/2025-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
|
| 1297/2024-T |
2025-10-14 |
IVA |
IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA |
|
| 486/2025-T |
2025-10-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR. |
|
| 1304/2024-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
|
| 1040/2023-T |
2025-10-14 |
Selo |
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2008/7/CE. Acórdão do TJUE no Caso C-685/23. |
|
| 577/2025-T |
2025-10-13 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
|
| 78/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.; |
|
| 203/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
|
| 307/2025-T |
2025-10-13 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável |
|
| 468/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 516/2025-T |
2025-10-13 |
IMT Selo |
IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital |
|
| 622/2025-T |
2025-10-12 |
IRS |
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
|
| 1401/2014-T |
2025-10-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo |
|
| 1364/2024-T |
2025-10-10 |
IMT |
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto. Autoridade de caso julgado |
|
| 1310/2024-T |
2025-10-10 |
IVA |
IVA – artigo 23.º do CIVA; Clareza na fundamentação; Correções no âmbito de Inspeção Tributária; liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios; falta de Resposta e junção do PA – artigo 100.º n.º 1 do CPPT. |
|
| 413/2023-T |
2025-10-10 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de dezembro de 2023.
|
|
| 1114/2024-T |
2025-10-09 |
IRC |
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis. |
|
| 1005/2024-T |
2025-10-09 |
IRC IVA |
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas. Standard de prova. |
|
| 1292/2024-T |
2025-10-09 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana. |
|
| 51/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS- Residente não habitual; residência em Portugal |
|
| 436/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho |
|
| 171/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário. |
|
| 254/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal. |
|
| 161/2025-T |
2025-10-07 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G |
|
| 83/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
