Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1408/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
1077/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa   
66/2025-T  2025-05-27  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
1316/2024-T  2025-05-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
750/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa dos repercutidos económicos   
1052/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
1048/2024-T  2025-05-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação   
1063/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
90/2025-T  2025-05-26  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
1055/2024-T  2025-05-25  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro   
1301/2024-T  2025-05-23  Outros  Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo.    
790/2024-T  2025-05-23  IVA   IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
1346/2024-T  2025-05-23  IVA   IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente   
1247/2024-T  2025-05-22  IRC   IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do CIRC.   
75/2025-T  2025-05-22  IRS   Anulação administrativa do ato tributário impugnado.   
1057/2024-T  2025-05-22  IVA   IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA.   
1367/2024-T  2025-05-22  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1320/2024-T  2025-05-21  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem causa   
1071/2024-T  2025-05-21  IRC   IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC   
907/2024-T  2025-05-21  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão.   
17/2025-T  2025-05-21  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
25/2025-T  2025-05-21  IRS   IRS: Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
1340/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
562/2024-T  2025-05-20  IVA   Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível.   
874/2024-T  2025-05-20  IRC IVA   IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA.   
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