| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 103/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – erro no preenchimento da declaração.
Insuficiência de fundamentação
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| 290/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Herança Indivisa – Alienação de bens imóveis determinados – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS – Revisão do ato tributário – Erro imputável aos serviços. |
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| 38/2026-T |
2026-09-16 |
IRC |
IRC; RFAI – atividade de preparação e conservação de frutos e produtos hortícolas (CAE 10395) |
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| 219/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – 2023 – Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelo pagamento das custas |
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| 58/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime. |
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| 385/2026-T |
2026-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Quinhão Hereditário – Herança Indivisa |
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| 22/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Critério da imputação a estabelecimento estável. |
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| 104/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
OIC; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e artigo 22.º do EBF; CDT celebrada entre Portugal e EUA. |
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| 85/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de atos de execução. Princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. |
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| 378/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 48/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Reclamação graciosa como condição de recurso à jurisdição arbitral. |
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| 390/2026-T |
2026-09-14 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário na pendência da instância – Artigo 13.º do RJAT – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas |
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| 70/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
retenção na fonte de IRC a OIC europeu não residente; violação do art. 63.º do TFUE por tratamento discriminatório negativo de norma nacional |
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| 36/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI e DLRR. Investimento relacionado com o aumento da capacidade de um estabelecimento. |
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| 90/2026-T |
2026-09-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Valor de realização em operação de permuta de participações sociais |
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| 658/2025-T |
2026-09-12 |
IVA |
Descrição nas facturas dos serviços efectuados, em cumprimento do exigido no art.º 36.º n.º 5 do CIVA, em especial na al.b) deste n.º 5. |
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| 981/2025-T |
2026-09-12 |
IVA |
IVA - alínea c) do n.º 11 do artigo 6.º do CIVA |
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| 34/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Convenção e Protocolo para evitar a Dupla Tributação celebrada entre os EUA e Portugal |
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| 380/2026-T |
2026-09-11 |
Selo |
Partilha hereditária - Renúncia a tornas - Imposto do Selo |
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| 226/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 117/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 939/2025-T |
2026-09-11 |
IVA |
IVA. Dedução de imposto suportado em aquisições de serviços de transporte coletivo dos trabalhadores. |
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| 15/2026-T |
2026-09-10 |
IRS |
CGAA: ónus da prova da AT - falta de prova dos pressupostos para aplicar a CGAA; juros indemnizatórios. |
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| 655/2025-T |
2026-09-10 |
IRS |
IRS. Tributação de mais-valias; aplicação do regime transitório do artigo 5º do DL 442-A/88 de 30 de Novembro. |
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| 61/2026-T |
2026-09-10 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
