Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
593/2018-T  2025-11-21  IVA   Reforma de decisão arbitral (em anexo).

*Reforma a decisão arbitral de 2 de outubro de 2019
 		  
328/2025-T  2025-11-21  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março)   
302/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
579/2025-T  2025-11-21  IRS IVA   Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.   
206/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia.   
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
97/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal.   
339/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS – Residente não habitual;   
679/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
264/2025-T  2025-11-20  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.   
205/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
43/2025-T  2025-11-20  IVA   IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;   
1045/2024-T  2025-11-20  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
413/2025-T  2025-11-19  IRC   IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT   
237/2025-T  2025-11-19  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide   
57/2025-T  2025-11-19  IVA   IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA
- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;
 		  
286/2025-T  2025-11-19  IRS   IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC. Participation exemption. Mais-valias.   
314/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
343/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
291/2025-T  2025-11-18  IVA   Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.   
732/2025-T  2025-11-18  IRS   Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância.   
1195/2024-T  2025-11-18  IRS   IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais   
1154/2024-T  2025-11-17  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)

*Substitui decisão arbitral de 4 de abril de 2025
 		  
478/2025-T  2025-11-17  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
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