| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 759/2025-T |
2026-04-24 |
IUC |
IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de veículos automóveis |
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| 839/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC |
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| 379/2025-T |
2026-04-24 |
IVA |
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios. |
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| 704/2025-T |
2026-04-24 |
IVA |
IVA. Método aplicável ao apuramento do imposto dedutível nos bens e serviços de utilização mista. Deveres de inquisitório. Ónus da prova. |
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| 1085/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 828/2025-T |
2026-04-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias. |
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| 931/2025-T |
2026-04-23 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT |
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| 737/2025-T |
2026-04-23 |
IRC |
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC |
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| 166/2025-T |
2026-04-23 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente |
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| 727/2025-T |
2026-04-23 |
IRC |
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território nacional. |
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| 821/2025-T |
2026-04-22 |
IRC |
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho. |
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| 1390/2024-T |
2026-04-22 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente. Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC. Ónus da prova. Meios de prova. |
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| 917/2025-T |
2026-04-21 |
IRC |
IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios |
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| 968/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 162/2025-T |
2026-04-21 |
Selo |
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide |
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| 786/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito. |
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| 991/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3. |
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| 752/2025-T |
2026-04-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas. |
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| 312/2025-T |
2026-04-20 |
IRC |
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção dos postos de trabalho. |
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| 690/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação. |
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| 573/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E. |
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| 1058/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 1017/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
Revogação - Inutilidade da lide |
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| 741/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa |
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| 851/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
