Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
315/2022-T  2023-07-17  Selo   Imposto do Selo – Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade da isenção contida na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia.   
635/2022-T  2023-07-17  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
154/2023-T  2023-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
113/2023-T  2023-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
725/2022-T  2023-07-14  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
752/2022-T  2023-07-13  IRS   IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação.   
402/2022-T  2023-07-13  IVA   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. 
 
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
662/2022-T  2023-07-13  Selo   Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
160/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas   
98/2023-T  2023-07-12  IMT   Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade.   
712/2022-T  2023-07-12  IRC   IRC - RFAI   
418/2022-T  2023-07-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial.   
307/2022-T  2023-07-11  IRC   IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação.   
35/2023-T  2023-07-11  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.   
795/2022-T  2023-07-11  IVA   Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI).   
800/2022-T  2023-07-11    Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT)   
18/2023-T  2023-07-11  IMI   AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT.   
474/2017-T  2023-07-10  IRC   Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
117/2023-T  2023-07-10  IRS   IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA-   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
774/2022-T  2023-07-10  IRC   IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios   
321/2020-T  2023-07-07  IRC   Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. 
 
17/2023-T  2023-07-07  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário