Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
293/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
207/2022-T  2022-10-02  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT)   
170/2022-T  2022-09-30  IRS   IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova   
101/2022-T  2022-09-30  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.   
194/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide   
146/2022-T  2022-09-29  IRC   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.   
66/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
819/2021-T  2022-09-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova   
56/2022-T  2022-09-28  IMI   AIMI. Avaliação de terrenos para construção.   
760/2021-T  2022-09-28  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios.   
852/2021-T  2022-09-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
93/2022-T  2022-09-26  IRS   IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
731/2021-T  2022-09-26  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”.   
836/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS   
126/2022-T  2022-09-26  IRC   IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
746/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
755/2021-T  2022-09-26  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
86/2022-T  2022-09-26    IRC - Benefício fiscal. RFAI   
94/2022-T  2022-09-25  Outros  Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial.   
737/2021-T  2022-09-23  IVA   IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT.   
79/2022-T  2022-09-23  IRC   IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.   
736/2021-T  2022-09-23  ISV   ISV – caducidade do direito de ação.   
3/2022-T  2022-09-22  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova.   
312/2022-T  2022-09-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.