Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
208/2023-T  2023-07-27  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
718/2022-T  2023-07-27  Selo   Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção.   
709/2022-T  2023-07-27  IRC   IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar   
706/2022-T  2023-07-26  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
56/2023-T  2023-07-26  IUC   IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal   
675/2022-T  2023-07-26  IRC   IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR.   
78/2023-T  2023-07-25  IMT   IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação.   
722/2022-T  2023-07-25  IRC IVA   IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta.   
323/2022-T  2023-07-24  IVA   Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações - Créditos incobráveis.   
626/2022-T  2023-07-24  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário.   
680/2022-T  2023-07-24  IRS   Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS, domicílio fiscal e prova da não residência em território português.   
551/2022-T  2023-07-24  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
559/2022-T  2023-07-24  IVA   IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns.   
688/2022-T  2023-07-21  ISV   ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF    
341/2022-T  2023-07-21  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma.   
538/2022-T  2023-07-21  IRC   IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo   
588/2022-T  2023-07-21  IVA   IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada.   
7/2023-T  2023-07-20  IMT   Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos.   
747/2022-T  2023-07-20  IMI   AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
171/2023-T  2023-07-20  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas.   
316/2022-T  2023-07-18  IRC   IRC; variações patrimoniais positivas; e ónus da prova   
772/2022-T  2023-07-18  IRS   IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE.   
606/2022-T  2023-07-17  IRC   IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC.   
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
261/2023-T  2023-07-17  IRS   IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.