Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
820/2023-T  2024-03-08  IRS   IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia.   
507/2023-T  2024-03-08  IRS   IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente.   
577/2022-T  2024-03-07  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE.   
636/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal.   
756/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
262/2023-T  2024-03-07  IRC IVA   Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e amortizações.   
485/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova.   
454/2023-T  2024-03-07  Selo   Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do Código do Imposto de Selo - Sociedades Gestoras de Participações Sociais – Instituições Financeiras.   
630/2023-T  2024-03-06  IVA   Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
319/2023-T  2024-03-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS.   
352/2023-T  2024-03-06  ISV   Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre o facto gerador do imposto. Autonomia em modo elétrico.   
514/2023-T  2024-03-05  IMT   IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal.   
382/2023-T  2024-03-05  IRC   IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção.

Princípio da confiança. 		  
398/2023-T  2024-03-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.   
491/2023-T  2024-03-05  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
794/2023-T  2024-03-04  IRS   Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária   
598/2023-T  2024-03-04  IRS   Desistência da Instância.   
152/2023-T  2024-03-04  IMT   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.   
447/2023-T  2024-03-04  IVA   IVA - Artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA; Erro na aplicação da taxa de IVA.   
574/2023-T  2024-03-04  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo;   
694/2023-T  2024-03-04  IMI Outros  IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
502/2023-T  2024-03-03  IRC IVA   Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos.   
470/2023-T  2024-03-01  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.   
331/2023-T  2024-03-01  IRC   IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova.   
625/2022-T  2024-03-01  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
Por pág.  54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 de 361