| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 476/2023-T |
2024-03-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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| 28/2023-T |
2024-03-19 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil. |
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| 326/2023-T |
2024-03-19 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva. |
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| 701/2023-T |
2024-03-18 |
IVA |
IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente. |
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| 637/2023-T |
2024-03-18 |
IRC |
IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem. |
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| 618/2023-T |
2024-03-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo. |
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| 452/2023-T |
2024-03-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto. |
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| 650/2023-T |
2024-03-15 |
IRC |
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens. |
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| 453/2022-T |
2024-03-15 |
IMI |
AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 23 de março de 2023 |
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| 899/2023-T |
2024-03-15 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 373/2023-T |
2024-03-14 |
IMT |
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS. |
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| 555/2023-T |
2024-03-14 |
IRS |
IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual. |
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| 493/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova. |
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| 901/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 540/2023-T |
2024-03-13 |
IRC |
Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC. |
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| 404/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS-Simulação-Incompetência material. |
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| 482/2023-T |
2024-03-12 |
IRS |
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária |
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| 676/2023-T |
2024-03-12 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 753/2023-T |
2024-03-12 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 185/2023-T |
2024-03-12 |
IMI |
IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa. |
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| 691/2023-T |
2024-03-11 |
IRS |
IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de comunhão de adquiridos. |
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| 805/2023-T |
2024-03-11 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 483/2023-T |
2024-03-11 |
ISV |
ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE. Desconformidade com o art. 110.º do TFUE. |
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| 438/2023-T |
2024-03-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais;
Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão;
Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos
de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 507/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
