Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
27/2023-T  2023-08-30  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
29/2023-T  2023-08-29  IVA   IVA - Direito à dedução, requisitos.   
128/2023-T  2023-08-29  IRC   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material   
647/2022-T  2023-08-29  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
517/2022-T  2023-08-29  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção   
616/2022-T  2023-08-25  IRC   IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto.   
793/2022-T  2023-08-25    IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional.   
786/2022-T  2023-08-24  IRS   IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.   
686/2022-T  2023-08-24  IRC   IRC – Mais-valias não residentes   
615/2022-T  2023-08-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente.   
782/2022-T  2023-08-22  IRC   IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição.   
792/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
749/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações).   
596/2022-T  2023-08-20  ISV   ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade.   
771/2022-T  2023-08-18  IRC   IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova.   
802/2022-T  2023-08-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens   
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
459/2022-T  2023-08-16  IRS   IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
274/2023-T  2023-08-16  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
93/2023-T  2023-08-14    IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA. Conceito de empreitada de reabilitação urbana.   
754/2022-T  2023-08-14  IRC   IRC; cooperativas; art.66-A EBF.   
787/2022-T  2023-08-14  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
583/2022-T  2023-08-12  IRS   IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho.   
766/2022-T  2023-08-11    IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS