Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
149/2024-T  2024-06-04  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
218/2023-T  2024-06-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.   
801/2023-T  2024-06-04  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
599/2023-T  2024-06-04  IMI Outros  IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
847/2023-T  2024-06-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
686/2023-T  2024-06-03  IRC IVA   IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos   
549/2023-T  2024-06-03  IMI Outros  IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário   
896/2023-T  2024-06-03  IRS   IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais    
884/2023-T  2024-06-03  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
556/2023-T  2024-06-03  ISV   ISV – componente ambiental   
860/2023-T  2024-06-03  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
939/2023-T  2024-06-02  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis   
129/2024-T  2024-05-31  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Pressupostos da isenção das transmissões intracomunitárias de bens   
665/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos.   
714/2023-T  2024-05-31  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
542/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos.   
762/2023-T  2024-05-31  IABA   IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes). Enquadramento fiscal da sangria.   
880/2023-T  2024-05-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar   
362/2023-T  2024-05-31  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo.   
784/2023-T  2024-05-31  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
365/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.    
950/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
 		  
669/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118   
968/2023-T  2024-05-30  IVA   IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal.   
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