Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
277/2023-T  2023-09-12  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide   
9/2023-T  2023-09-11  IMI   AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos    
144/2023-T  2023-09-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação do Ato   
605/2022-T  2023-09-11  IVA   IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário.   
732/2022-T  2023-09-11  IRS   IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito.   
10/2023-T  2023-09-11  IMI   IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação.   
579/2022-T  2023-09-11  IRC   Procedimento de Inspecção Tributária – Violação do direito de audição por não inquirição de testemunhas - Falta de notificação prévia à realização da inspecção - Formalidades essenciais do procedimento.   
796/2022-T  2023-09-11    IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância.   
40/2023-T  2023-09-08  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
76/2023-T  2023-09-08  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais   
619/2022-T  2023-09-08  IRS   IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras.   
15/2023-T  2023-09-08  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.   
232/2023-T  2023-09-07  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição   
515/2016-T  2023-09-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. 		  
96/2023-T  2023-09-05    IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade   
94/2023-T  2023-09-05  IRC   IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos   
657/2022-T  2023-09-04  IRS   IRS – Transparência Fiscal.   
47/2023-T  2023-09-03  IVA   IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade   
650/2022-T  2023-09-01  IMI   IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.   
38/2023-T  2023-09-01  IRC   IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE.    
573/2022-T  2023-09-01  IVA   IVA – direito à dedução; descritivos das faturas   
627/2022-T  2023-08-31  IMT   IMT – Litispendência   
16/2023-T  2023-08-31  IMI   AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.   
64/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.   
11/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
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