Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
560/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
627/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS-Tributação de ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação.   
849/2023-T  2024-04-15  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
716/2023-T  2024-04-14  IRS   IRS – Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho.    
577/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
842/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
513/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos.   
286/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC.   
519/2023-T  2024-04-12  Outros  AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados.   
302/2023-T  2024-04-11  IRS   IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova.   
446/2023-T  2024-04-11  IVA   IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico.   
188/2023-T  2024-04-10  IRC   IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça.   
230/2023-T  2024-04-10  IMT   IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos.   
563/2023-T  2024-04-09  IRC   IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento.   
105/2023-T  2024-04-09  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal.   
606/2023-T  2024-04-08  IRC   Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade.   
341/2023-T  2024-04-08  IVA   IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.   
743/2022-T  2024-04-05  Selo   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência.   
843/2023-T  2024-04-05  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do despacho de alteração do âmbito da inspeção; Caducidade do direito à liquidação.   
671/2023-T  2024-04-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral.   
229/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS   
541/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso.   
912/2023-T  2024-04-04  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
214/2023-T  2024-04-03  Selo   Imposto do Selo | Ónus da Prova   
575/2023-T  2024-04-03  IRC   IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento.   
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