Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
109/2023-T |
2023-10-09 |
IMT |
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova. |
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174/2023-T |
2023-10-08 |
IRC |
IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova. |
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87/2023-T |
2023-10-06 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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735/2022-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption. |
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307/2023-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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67/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS. |
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241/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial; |
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206/2023-T |
2023-10-04 |
IRC |
IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação. |
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184/2023-T |
2023-10-03 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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63/2023-T |
2023-10-02 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova |
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51/2023-T |
2023-10-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma |
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164/2023-T |
2023-10-02 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação |
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710/2022-T |
2023-10-02 |
IRS |
IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. |
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509/2022-T |
2023-10-02 |
IRC |
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis. |
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446/2022-T |
2023-10-02 |
Selo |
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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751/2022-T |
2023-09-29 |
IRS |
IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos. |
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73/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. |
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168/2023-T |
2023-09-28 |
IRC |
IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado. |
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791/2022-T |
2023-09-28 |
IMI |
IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021. |
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199/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide. |
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260/2023-T |
2023-09-27 |
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IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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80/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis. |
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110/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
Aplicação do artigo12.º- A do CIRS |
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436/2022-T |
2023-09-26 |
IRC |
IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma. |
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173/2023-T |
2023-09-26 |
IVA |
IVA - Cessão da Posição Contratual. |
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