Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9637 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
548/2024-T  2024-10-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.   
143/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título principal, actividades tributáveis em IRC.   
470/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
162/2024-T  2024-10-14  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
114/2024-T  2024-10-14  Outros  CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente   
867/2023-T  2024-10-11  IRS   Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
212/2024-T  2024-10-11  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral principal; inutilidade superveniente parcial da lide; direito a juros indemnizatórios; responsabilidade pelas custas.   
632/2024-T  2024-10-11  Selo   Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito da União Europeia.    
242/2024-T  2024-10-11  IVA   IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a) e 20.º, n.º 1, alínea a), do Código do IVA. Fundamentação do ato tributário.   
610/2024-T  2024-10-11  IRS   IRS – Ineptidão da petição inicial   
652/2024-T  2024-10-11  IRC   IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho   
579/2024-T  2024-10-10  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
282/2024-T  2024-10-10  IRS   IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS.   
243/2024-T  2024-10-09  IRS   IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos   
139/2024-T  2024-10-09  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
135/2024-T  2024-10-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto pelo contribuinte de facto.   
609/2022-T  2024-10-09  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Reformou a decisão arbitral de 31 de março de 2024. 		  
659/2023-T  2024-10-08  IVA   IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.   
780/2024-T  2024-10-08  Selo   Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia.   
179/2024-T  2024-10-08  IMT   IMT – Litispendência substantiva.   
575/2024-T  2024-10-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território nacional - Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.    
1009/2023-T  2024-10-07  IRS Outros  IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS   
362/2024-T  2024-10-07  IRC   Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos com portagens e estacionamentos – Artigo 88.º n. º 3 do Código do IRC.   
195/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS. Residência. Inutilidade superveniente da lide   
153/2024-T  2024-10-07  IRC   IRC – Mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades não residentes. Direito da União Europeia: artigo 63.º do TFUE.   
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