Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
109/2023-T  2023-10-09  IMT   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova.   
174/2023-T  2023-10-08  IRC   IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova.   
87/2023-T  2023-10-06  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS.   
735/2022-T  2023-10-06  IRC   IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption.   
307/2023-T  2023-10-06  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
206/2023-T  2023-10-04  IRC   IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação.   
184/2023-T  2023-10-03  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
63/2023-T  2023-10-02  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova   
51/2023-T  2023-10-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma   
164/2023-T  2023-10-02  IVA   IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação   
710/2022-T  2023-10-02  IRS   IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral.   
509/2022-T  2023-10-02  IRC   Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis.   
446/2022-T  2023-10-02  Selo   Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
751/2022-T  2023-09-29  IRS   IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos.   
73/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.   
168/2023-T  2023-09-28  IRC   IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado.   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
199/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
436/2022-T  2023-09-26  IRC   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma.   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.