| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 556/2024-T |
2024-12-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 463/2024-T |
2024-12-04 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 753/2024-T |
2024-12-04 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação |
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| 850/2024-T |
2024-12-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 837/2023-T |
2024-12-03 |
IRS |
Habitação própria e permanente (art. 10.º/5 CIRS) |
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| 670/2023-T |
2024-12-03 |
IMT |
Reenvio prejudicial. |
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| 108/2024-T |
2024-12-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 828/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 869/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 343/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. |
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| 635/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS- Mais-Valias mobiliárias |
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| 772/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos. |
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| 93/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 905/2023-T |
2024-12-02 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. |
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| 99/2024-T |
2024-12-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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| 769/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo. |
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| 520/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
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| 467/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Dedutibilidade de gastos (artigo 23.º e 23.º A, ambos do CIRC) |
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| 450/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros Indemnizatórios.
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| 492/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 396/2024-T |
2024-11-29 |
IRC |
Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios. |
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| 785/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção. |
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| 444/2024-T |
2024-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
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| 372/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI. |
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| 475/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
