Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9637 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
979/2023-T  2024-10-18  Selo   Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE.   
833/2024-T  2024-10-18  IVA   IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial   
257/2024-T  2024-10-18  IRC   IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos suportados com aquisição de combustíveis; Ativo fixo tangível. Ativo intangível   
181/2024-T  2024-10-18  IVA   Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. 		  
585/2024-T  2024-10-18  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
800/2024-T  2024-10-17  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
1054/2023-T  2024-10-17  IRS   IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não Habituais; natureza do pedido de inscrição a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do CIRS.   
154/2024-T  2024-10-17  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
232/2024-T  2024-10-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação.   
629/2023-T  2024-10-17  IRC   IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo   
40/2024-T  2024-10-17  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
313/2020-T  2024-10-17  IMI   IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal arbitral – Reforma de decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021. 		  
420/2024-T  2024-10-17  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
687/2024-T  2024-10-16  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
347/2024-T  2024-10-16  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
281/2024-T  2024-10-16  IMI   Inutilidade superveniente da lide   
534/2024-T  2024-10-16  IRC   IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma ­— encargos com portagens e estacionamentos.   
182/2024-T  2024-10-16  IVA   IVA. Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do artigo 9.º do CIVA.   
543/2024-T  2024-10-15  IRC   Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora   
209/2024-T  2024-10-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tributação Autónoma. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
119/2024-T  2024-10-15  IRC   IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo de investimento imobiliário subscritas / adquiridas antes da entrada em vigor do DL 7/2015 (01-07-2015). Regime transitório.   
167/2024-T  2024-10-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
309/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais.   
162/2024-T  2024-10-14  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
114/2024-T  2024-10-14  Outros  CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente   
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