Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
461/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação própria e permanente.   
655/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente.   
752/2023-T  2024-04-29  IRC   Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI.   
928/2023-T  2024-04-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
432/2022-T  2024-04-26  IMI   IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. 		  
800/2023-T  2024-04-26  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
723/2023-T  2024-04-26  IRC   Artigos 64.º e 139.º do CIRC.   
457/2023-T  2024-04-26  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
275/2023-T  2024-04-26  IRS   IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir   
41/2023-T  2024-04-25  Selo   Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo).   
855/2023-T  2024-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
590/2023-T  2024-04-24  IRC   RFAI – Aplicações relevantes – Dedutibilidade ao abrigo do artigo 23.º do CIRC.   
92/2023-T  2024-04-24  IRS   IRS. Residente não habitual (RNH). Rendimentos de Capitais obtidos no estrangeiro devidos por entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável. Rendimentos expressos em moeda sem curso legal em Portugal. Art.ºs 81.º, n.º 5, 72.º/12 al. a) e 23.º do CIRS.   
667/2023-T  2024-04-24  IRS   IRS; Tonnage tax.   
279/2023-T  2024-04-23  IVA   Imputação de IVA suportado a SP normais.   
876/2023-T  2024-04-23  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
756/2022-T  2024-04-23  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 18 de agosto de 2023. 		  
343/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC; Imparidades em Inventários; IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis;   
481/2023-T  2024-04-23  Selo   Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo.   
256/2023-T  2024-04-23  IRS   IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé.   
958/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
943/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
236/2023-T  2024-04-22  IRS IVA   IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT).   
1059/2023-T  2024-04-22  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância.   
649/2023-T  2024-04-22  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento   
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