Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
586/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos.   
726/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado   
818/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
273/2023-T  2024-06-24  IRS   IRS – Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro   
163/2024-T  2024-06-24  IVA   IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide.   
850/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
984/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
196/2024-T  2024-06-24  IRS   IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça.   
792/2023-T  2024-06-24  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção   
969/2023-T  2024-06-24  IVA   Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA   
267/2023-T  2024-06-21  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
696/2023-T  2024-06-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa   
272/2023-T  2024-06-21  IRS   Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente   
628/2023-T  2024-06-21  IRS   Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor   
1047/2023-T  2024-06-20  IRC IVA   IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário   
710/2023-T  2024-06-20  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação. Ineptidão da petição.   
634/2023-T  2024-06-20  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos   
713/2023-T  2024-06-20  IVA   IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova.   
863/2023-T  2024-06-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
759/2023-T  2024-06-19  IRS   IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia.   
936/2019-T  2024-06-19  IRC   Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social.   
317/2024-T  2024-06-18  IRS Outros  Inutilidade superveniente da lide   
643/2023-T  2024-06-18  IRC IRS   IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;   
809/2023-T  2024-06-18  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
228/2024-T  2024-06-18  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
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