Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
22/2024-T  2024-07-02  IVA   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
751/2023-T  2024-07-02  IRC   IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67.º, n.º 12 do Código do IRC.   
333/2024-T  2024-07-02  Selo   Imposto do Selo. Garantias. Hipoteca. Fiança   
1022/2023-T  2024-07-02  IRC   IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível. Ativo intangível.   
305/2023-T  2024-07-02  IRS   A dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais-valias como categoria de rendimento singular, de despesas tidas com bens imóveis, ao abrigo do antigo art. 51.º, n.º 1, a), do CIRS, depende da sua conexão com a valorização do imóvel, bem como da comprovação formal dessa pertinência.   
673/2023-T  2024-07-01  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
456/2023-T  2024-07-01  IRS   IRS – Residência Fiscal   
173/2024-T  2024-07-01  Outros  CSR — Desistência da instância arbitral   
1025/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
297/2023-T  2024-06-28  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
802/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos   
763/2023-T  2024-06-27  IRC   IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR   
947/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
186/2024-T  2024-06-27  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
115/2024-T  2024-06-27  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art.º 9, 27), g) do CIVA; reembolso pelo Estado de IVA indevidamente liquidado.   
741/2023-T  2024-06-26  IRS   Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 26 de junho de 2024. 		  
174/2024-T  2024-06-26  IRC Outros  IRC. Liquidação. Desistência da instância.   
982/2023-T  2024-06-26  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
280/2024-T  2024-06-26  IRS   Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas   
890/2023-T  2024-06-26  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.   
782/2023-T  2024-06-26  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis.   
168/2024-T  2024-06-26  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
726/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado   
586/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos.   
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