Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
345/2023-T  2023-11-07  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide   
126/2023-T  2023-11-06  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108.   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
406/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Mais-valias. Não comunicação de perdas entre cônjuges. Uniformização de jurisprudência.   
506/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
393/2023-T  2023-11-06  ISV   ISV - Caducidade do direito de impugnação arbitral — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Métodos de medição das emissões de dióxido de carbono (New European Driving Cycle e Worldwide Harminized Light Vehicle Test Procedure).   
123/2023-T  2023-11-05  Selo   Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação.   
115/2023-T  2023-11-03  IRS   IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
 		  
553/2023-T  2023-11-03    IRS – Inutilidade superveniente da lide   
574/2021-T  2023-11-03  Selo   IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo.   
96/2019-T  2023-11-03  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. 		  
271/2023-T  2023-11-02  IRS   IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro   
259/2023-T  2023-11-02  IMT   IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT.   
242/2023-T  2023-10-31  IRS   IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro.   
142/2023-T  2023-10-31  IMT   IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento.   
430/2023-T  2023-10-30  IMT   Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
85/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS   
528/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
143/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei.   
278/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado.   
119/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância   
250/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide.   
499/2022-T  2023-10-30  IRC   IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova.   
318/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11.   
475/2023-T  2023-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
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