| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 480/2025-T |
2026-01-23 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de
imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
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| 724/2025-T |
2026-01-23 |
IRC |
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 98/2025-T |
2026-01-23 |
IRC |
IRC. Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria. |
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| 274/2025-T |
2026-01-23 |
IRC |
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo. |
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| 608/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação. Fundamentação. |
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| 613/2025-T |
2026-01-22 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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| 485/2025-T |
2026-01-22 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo |
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| 482/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável. |
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| 1375/2024-T |
2026-01-21 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou custos – Artigos 5º e 6º, do CIRS: adiantamentos por conta dos lucros |
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| 581/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 239/2025-T |
2026-01-21 |
IVA |
IVA |
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| 505/2025-T |
2026-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa da AR |
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| 682/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 606/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 500/2025-T |
2026-01-20 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 583/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
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| 513/2025-T |
2026-01-20 |
Selo |
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo |
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| 820/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa |
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| 201/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias. |
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| 754/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel |
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| 249/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 472/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento de Revisão Oficiosa. |
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| 553/2025-T |
2026-01-19 |
IMT |
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção. |
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| 698/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 476/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
