Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1082/2024-T  2025-06-05  IRC   Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro.   
918/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez.   
1079/2024-T  2025-06-04  IVA   IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário.   
1246/2024-T  2025-06-03  IRS   IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.   
28/2025-T  2025-06-03  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1022/2024-T  2025-06-02  IRC   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC.   
1298/2024-T  2025-06-02  IVA   erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado
 		  
1126/2024-T  2025-06-02  IRS   IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS.   
82/2025-T  2025-06-02  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1066/2024-T  2025-06-02  IVA   IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal.   
146/2025-T  2025-06-02  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1407/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;    
1122/2024-T  2025-05-30  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
740/2024-T  2025-05-30  IRC   IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e Capacidade Contributiva   
1290/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1091/2024-T  2025-05-30  Outros  Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água.   
38/2025-T  2025-05-29  IRS   IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da lide; Juros indemnizatórios.   
934/2024-T  2025-05-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial   
1061/2024-T  2025-05-29  IRC   IRC – Despesas não documentadas   
1072/2024-T  2025-05-29  IRC   Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; base de incidência e forma de repartição.   
671/2024-T  2025-05-29  IVA   IVA – direito à dedução; Processo de fusão   
478/2024-T  2025-05-29  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais.   
1370/2024-T  2025-05-28  IRS   IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato de compra e venda – Art. 10º, nº 1, alínea a) do CIRS   
1408/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
1077/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa   
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