| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 767/2025-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação de postos de trabalho |
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| 976/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 227/2026-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 631/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição. |
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| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 969/2025-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos. |
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| 746/2025-T |
2026-06-29 |
IRC IVA |
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus da prova |
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| 271/2025-T |
2026-06-29 |
IRS |
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes - Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 15 de Outubro de 2025.
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| 1/2026-T |
2026-06-29 |
IRC |
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 384/2022-T |
2026-06-29 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental; reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 24 de abril de 2023
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| 1099/2025-T |
2026-06-29 |
IVA |
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados. |
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| 953/2025-T |
2026-06-29 |
IRS |
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G |
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| 987/2025-T |
2026-06-29 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 697/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 1055/2025-T |
2026-06-26 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente. |
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| 823/2025-T |
2026-06-26 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução |
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| 51/2026-T |
2026-06-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 574/2025-T |
2026-06-26 |
IMT |
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal |
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| 105/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis. |
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| 318/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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| 121/2026-T |
2026-06-25 |
Outros |
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida |
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| 83/2026-T |
2026-06-25 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição. |
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| 1025/2025-T |
2026-06-24 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
