| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1286/2024-T |
2025-07-21 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 1396/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
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| 1376/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 868/2024-T |
2025-07-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade dos repercutidos; Ineptidão do PPA |
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| 170/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Revogação do ato objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 1333/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 62/2025-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 105/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 1226/2024-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1074/2024-T |
2025-07-17 |
IVA |
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de lugares de estacionamento — Erro imputável aos serviços — Revisão oficiosa. |
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| 1215/2024-T |
2025-07-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; Revogação dos atos impugnados. |
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| 3/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF. |
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| 178/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
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| 1083/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes |
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| 1198/2024-T |
2025-07-16 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 172/2025-T |
2025-07-16 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 93/2025-T |
2025-07-16 |
IVA |
Desistência do pedido- extinção da instância |
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| 1259/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH) |
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| 192/2025-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
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| 1405/2024-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12 e 81.º, n.º 5 do CIRS |
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| 111/2025-T |
2025-07-15 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 1312/2024-T |
2025-07-15 |
Outros |
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE. |
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| 1348/2024-T |
2025-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 1355/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes |
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| 1256/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
preços de transferência
gratificações
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Jurisprudência Arbitral Tributária
