Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
839/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
776/2023-T  2024-05-21  IRS   IRS – rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação.   
47/2024-T  2024-05-21  IRS   IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide.   
796/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal.   
904/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS – Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e permanente” – Arts. 10.º, n.º 5 e segs., 43.º, 50.º e 51.º do CIRS   
648/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
157/2023-T  2024-05-20  IRC   IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos de Investimento. Encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros.   
87/2024-T  2024-05-20  IRS   IRS. Fundamentação da liquidação   
715/2023-T  2024-05-20  IMT   IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT   
729/2023-T  2024-05-20  IRC   IRS — art. 18.º, 1, 2, e 23.º, CIRC, e art. 74.º, LGT — princípio da especialização dos exercícios.   
11/2024-T  2024-05-20  IRC   IRC – artigo 87.º-A do Código do IRC; derrama estadual; derramas regionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.   
810/2023-T  2024-05-20  IRC   IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF 19.   
846/2023-T  2024-05-20  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)   
661/2023-T  2024-05-18  IRS   IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT.   
639/2023-T  2024-05-17  IMI   IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação.   
338/2023-T  2024-05-16  IRC   IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado.   
559/2023-T  2024-05-16  IRS   IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide   
510/2023-T  2024-05-16  IRC   Benefício fiscal – RFAI – Caducidade do direito de liquidação – Suspensão do prazo - Natureza da inspeção tributária.   
684/2023-T  2024-05-15  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.   
605/2023-T  2024-05-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir   
249/2024-T  2024-05-15  IRS   IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
578/2023-T  2024-05-15  IRC   IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente   
926/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
819/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
625/2023-T  2024-05-14  IVA   IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º alínea 1) do CIVA.   
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