Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
941/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
963/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1058/2023-T  2024-07-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário e prova do pagamento efetivo do imposto.   
966/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
348/2023-T  2024-07-10  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Matrícula definitiva – Veículos militares   
77/2024-T  2024-07-10  IVA   IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da prova.   
698/2023-T  2024-07-10  IRC IVA   IRC e IVA (divergência de registos SAFT e declarações fiscais).   
1038/2023-T  2024-07-10  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil.   
772/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – remunerações de órgãos estatutários   
825/2023-T  2024-07-10  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
972/2023-T  2024-07-10  IRC   IRC – Derrama Estadual e Derrama Regional   
224/2024-T  2024-07-10  ISP   CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
781/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.   
53/2024-T  2024-07-10  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos (art. 46.º, n.º 3, do CIRS)   
964/2023-T  2024-07-10  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
835/2023-T  2024-07-09  IABA   IABA – Divergências/perdas de inventários – Código dos IEC – Erro na indicação dos prazos de notificação e meios de reação pela AT – Preterição do Direito de Audição – Arts. 43.º, 5 RCPITA, 39.º, 10 CPPT, 60.º LGT   
764/2023-T  2024-07-09  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
957/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do repercutido - Caducidade do direito de acção - Ineptidão do pedido.   
480/2024-T  2024-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
773/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC – RFAI – Dedução à Coleta   
955/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
927/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
748/2023-T  2024-07-08  IRC IVA   IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus da prova   
754/2023-T  2024-07-07  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009.   
337/2020-T  2024-07-07  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
* Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho de 2021. 		  
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