Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
252/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes.   
766/2019-T  2023-11-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
764/2021-T  2023-11-24  Selo   IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária.   
161/2023-T  2023-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
166/2023-T  2023-11-22  IRS   Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário   
170/2023-T  2023-11-22  IRC   IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
370/2023-T  2023-11-22  IUC   IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC   
151/2023-T  2023-11-21  IRS   IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC.    
25/2023-T  2023-11-21  ISV   ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade.   
266/2023-T  2023-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas   
677/2022-T  2023-11-21  IRS   Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais.   
176/2023-T  2023-11-20  IMT   IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito.   
200/2023-T  2023-11-20  IRS   IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte

 
 
26/2023-T  2023-11-20  IVA   IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações.   
545/2023-T  2023-11-19  IRS   IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas.   
146/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Rendimentos de Capitais. Meios impugnatórios.   
431/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11.   
503/2023-T  2023-11-17  ISV   ISV - Artigo 8º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
137/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.”   
442/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade.   
803/2022-T  2023-11-16  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.   
159/2023-T  2023-11-16  IRC   IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
147/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS. Tickets-infância. Ónus da prova.   
508/2023-T  2023-11-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
72/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS – Troca automática de informações