Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
664/2023-T  2024-05-27  IRS   IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto;   
41/2024-T  2024-05-27  IRS   IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração.   
858/2023-T  2024-05-27  IRC   IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato.   
45/2024-T  2024-05-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
924/2023-T  2024-05-27  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
33/2024-T  2024-05-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
 		  
656/2023-T  2024-05-27  IRS   Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.   
719/2023-T  2024-05-27  IMT   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.   
92/2024-T  2024-05-27  IRS   Ineptidão da petição inicial.   
882/2023-T  2024-05-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
15/2024-T  2024-05-24  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
760/2023-T  2024-05-24  IRS   IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União.   
95/2024-T  2024-05-24  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide   
522/2023-T  2024-05-24    IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de fundamentação.   
19/2024-T  2024-05-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
368/2023-T  2024-05-23  IVA   IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas sem documento comprovativo do conhecimento pelo adquirente.

 		  
940/2023-T  2024-05-23  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
346/2022-T  2024-05-23  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE.    
248/2023-T  2024-05-22  IRS   IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS –Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) –.
*Substitui a decisão arbitral de 20 de fevereiro de 2024 		  
836/2023-T  2024-05-22  IRC IVA   IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a Atividade da Empresa.   
32/2024-T  2024-05-22  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
770/2023-T  2024-05-22  IUC   Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão.   
636/2021-T  2024-05-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE.    
512/2020-T  2024-05-22  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020. 		  
854/2023-T  2024-05-22  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Competência do Tribunal Arbitral.   
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